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Últimas Notícias

• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente 5h6zk

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal 2l1g24

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 03/12/2014 - Câmara dos Deputados aprova regulamentação de terrenos de marinha 1y202s

  Texto estipula o ree aos municípios de 20% das taxas arrecadadas pela União com os terrenos
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 4d5i2s

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 13/11/2014 - Incra notifica 235 assentados para regularização de lotes em 46 áreas de reforma agrária na Bahia h6i4d

  A ação visa promover a regularidade ocupacional de 46 assentamentos, localizados em 38 municípios baianos
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• 13/11/2014 - MPF/AM quer regularização do imóvel que abriga pessoas em situação de rua 434v24

  A SPU e o município de Manaus têm até 60 dias para tomar as providências necessárias para regularização definitiva da ocupação, ou a formal devolução do imóvel
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 656l48

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital 491f9

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse 2f2hb

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 28/10/2014 - Usucapião. Imóvel rural – aquisição por estrangeiro 503k6c

  Questão esclarece acerca da usucapião de imóvel rural por estrangeiro.
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• 24/10/2014 - MDA: Novo assentamento beneficiará mais de 200 famílias em Goiás 3bi1z

  O Projeto de Assentamento a ser criado será o quinto do município e o vigésimo da região norte de Goiás
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• 24/10/2014 - “Registros Públicos e o Princípio da Segurança Jurídica” será um dos temas discutidos no XVI Congresso da Anoreg-BR 5e3k5l

  O vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; o notário em São Paulo Luiz Loureiro; e Thiago Marrara (USP) irão apresentar o tema
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras 57oa

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 23/10/2014 - TRF3: Imóvel financiado pelo SFH não é ível de usucapião 5l5zv

  Objetivo é proteger a política pública habitacional para a população de baixa renda
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• 22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária 1p5d5l

  Artigo do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva; e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Décio Antônio Erpen
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 164r3z

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 20/10/2014 - Portal do IRIB ultraa a marca de 1,8 milhão de visitas 12v24

  Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil os por dia
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 1t2sh

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes 48w4t

  A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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• 16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU 5ft4s

  Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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