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• 09/10/2014 - STF: Delimitação de divisas entre PI, BA, GO e TO deve seguir laudo do Exército 671n6g

  O conflito envolve dois parâmetros de delimitação: o laudo mais recente realizado pelo Exército Brasileiro e a demarcação feita pelo IBGE
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• 07/10/2014 - CSM/SP: Carta de Adjudicação – aquisição derivada. Herança vacante. Continuidade. 2o1e2s

  Por se tratar de modo derivado de aquisição da propriedade, não é possível o registro de Carta de Adjudicação decorrente de herança vacante, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade.
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• 06/10/2014 - TRF4 mantém suspensa ação de desapropriação de Quilombola Invernada dos Negros 1pa5q

  Território abrange diversas e pequenas propriedades localizadas no Município de Campos Novos/SC
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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação 4y6u5s

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 19/09/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite financiamento rural por bancos estrangeiros em faixa de fronteira 4d4ai

  O projeto altera a Lei 6.634/79, que hoje não permite que bancos com capital estrangeiro tomem posse de terras em região de fronteira em caso de inadimplência
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• 11/09/2014 - Possibilidade da usucapião de terras devolutas ocorrer de forma extrajudicial 30z6b

  Proposta foi apresentada pelo vice-presidente do IRIB para o Estado do Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa
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• 08/09/2014 - Pinga-Fogo abre o XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil v2wg

  Evento reúne registradores de todo o país e segue até o dia 12/9, em Porto Alegre/RS
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• 03/09/2014 - TJMT: Regularização fundiária é feita após 26 anos 411t3o

  Foram beneficiadas 657 famílias do município de Diamantino
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• 01/09/2014 - AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG 5j215k

  O processo de autoria de particulares requeria a posse do imóvel de 3.857,80 m², que confrontava com o terreno do aeroporto
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• 01/09/2014 - TJSC decide que Município indenizará família em quase R$ 3 milhões por desapropriação 504q2i

  O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
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• 29/08/2014 - Dilma veta projeto de lei complementar sobre criação de municípios e5o1y

  A presidente da República considerou o projeto contrário ao interesse público porque o surgimento de novas prefeituras e câmaras de vereadores aumentaria os gastos públicos
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• 28/08/2014 - CGJ/SP: Averbação de construção. Habite-se – documento hábil. 3a5n2

  Não é possível a averbação de construção tendo por documento comprobatório certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sendo necessária a apresentação de habite-se ou auto de regularização da construção.
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial. 21125o

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF 2ty2d

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 13/08/2014 - João Baptista Galhardo ministra aula inaugural do curso “Os Princípios do Registro de Imóveis”, na Escola Paulista de Magistratura 6f3f1a

  Registrador de imóveis em Araraquara/SP e membro da equipe de revisores da Consultoria do IRIB, Galhardo abordou questões ligadas ao Princípio da Continuidade
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• 11/08/2014 - EPM inicia curso sobre princípios do registro imobiliário 2q68w

  Em parceira com Corregedoria-Geral da Justiça o curso que deu início no dia 7/8, terá prosseguimento até o dia 4/9
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• 07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição. 321m6q

  Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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• 06/08/2014 - Terreno vago de universidade é alcançado pelo princípio da imunidade tributária recíproca 3t6b4d

  A decisão da 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirma sentença de primeira instância, proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal de Juiz de Fora
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• 05/08/2014 - PRR4: Justiça determina agilidade em delimitação de área indígena 82v4d

  Para o MPF, demora fere princípio da razoável duração do processo e negligencia direito de indígenas usufruírem de vida digna
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• 01/08/2014 - MPF/SP: Justiça proíbe novos empreendimentos próximo a conjunto habitacional em Campinas 716vu

  Decisão liminar veda ainda o ree de recursos a construtora responsável por unidades do Minha Casa Minha Vida
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