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Últimas Notícias

• 15/06/2021 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com Aviso de Recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade. 11702o

  STJ. Recurso Especial n. 1.745.407 – São Paulo, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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• 09/06/2021 - Alienação fiduciária: ausência de intimação pessoal do devedor para leilão de imóvel causa nulidade ao procedimento 406z3v

  Decisão Monocrática reafirmou entendimento do STJ sobre necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel.
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• 08/06/2021 - Desembargadores mantêm sentença sobre registro de imóvel adquirido por contrato de gaveta 612e5k

  Bem fica localizado em bairro planejado pela Superintendência Estadual de Habitação, que havia negado pedido e recorrido da decisão de 1.º Grau.
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• 02/06/2021 - Diário da Justiça Eletrônico Nacional agora pode publicar decisões do PJeCor 314b38

  Decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nesta terça-feira (1º/6).
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• 28/05/2021 - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário 2p5c6q

  Deputada explica que o projeto adapta o Código Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2017.
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• 25/05/2021 - Propaganda enganosa: vendedora deve devolver todo valor pago para comprador 225219

  Decisão desfez o prejuízo do comprador, que foi vítima de uma propaganda enganosa.
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• 20/05/2021 - Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes 3d265p

  É cabível a indenização de lucros cessantes entre a data prevista para a entrega do imóvel e a destituição da incorporadora, além de eventuais danos morais.
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• 19/05/2021 - Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por leiloeiros l4p1f

  TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais. A decisão foi tomada pelo CNJ no último mês de março.
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• 17/05/2021 - Programa “STJ Notícias” destaca decisão sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas 3m6g59

  Exibição será hoje, no canal TV Justiça, a partir das 21h30.
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• 14/05/2021 - Corregedoria: Escritura pública de divórcio, quando envolver filho menor ou incapaz, pode ser lavrada em cartório, desde que definidas questões de guarda, dentre outros, por decisão judicial 4j2v6h

  Determinação está contida no Provimento n. 53/2021.
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• 10/05/2021 - ANOREG/BR divulga Nota Explicativa sobre Resolução CNJ n. 389/2021 2z4632

  Entidade recomenda integral cumprimento da Resolução até que sobrevenha qualquer decisão que a suspenda ou a revogue.
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• 28/04/2021 - Suspensa desocupação de terra da Comunidade Indígena Tupinambá na Bahia 4ed3

  Segundo a ministra Rosa Weber, a determinação da Justiça Federal contraria decisão do STF, que suspendeu ações sobre demarcação de áreas indígenas até o fim da pandemia.
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• 22/04/2021 - Serventias Extrajudiciais deverão divulgar faturamento, decide CNJ 674u16

  Decisão foi tomada na 329ª Sessão Ordinária e alcança todas as Serventias Extrajudiciais.
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• 07/04/2021 - Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES 494c34

  Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.
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• 05/04/2021 - Em razão da pandemia, TJ suspende mandado de demolição de imóvel irregular no Meio-Oeste 1b7260

  A decisão considerou o direito social à saúde e à moradia do executado e sua família frente à pandemia do novo coronavírus e a inexistência de urgência por parte do município na execução do mandado demolitório.
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• 01/04/2021 - Compra e venda – rescisão. Cláusula resolutiva expressa. Rio de Janeiro. 654v6t

  Questão selecionada para esta edição do IRIB Responde trata sobre averbação de rescisão de escritura de compra e venda com cláusula resolutiva.
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• 16/03/2021 - Devedor alega falta de intimação e Justiça suspende leilão de imóvel 4232o

  A decisão monocrática é do desembargador Carlos Dias Motta, da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
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• 15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 3w81j

  A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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• 15/03/2021 - Construção de muro deve ser paralisado para não invadir propriedade vizinha 655j2j

  Decisão foi emitida pela Vara Única da Comarca de Acrelândia e especifica que caso a ordem não seja cumprida o requerido será penalizado com multa diária de R$ 500.
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• 12/03/2021 - STJ: remição da execução pode ocorrer até do Auto de Arrematação, mas não contempla outros débitos 5w5m3c

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e reformou acórdão do TJSP.
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