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• 23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017 5v6d3s

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 16/09/2022 - Corregedoria notifica cartórios do AM sobre decisão do CNJ que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis com o Sistema SIRC, do Poder Executivo y69w

  Comunicado da Corregedoria de Justiça (CGJ/AM) aos cartórios do Amazonas se deu nos autos do processo n.º 0000157-78.2021.2.00.0804.
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• 08/09/2022 - DECISÃO: É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça 583132

  Desembargador registrou que se trata de servidor público de carreira e com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens.
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• 06/09/2022 - STJ entende possível a penhora de bem de família em condomínio no caso de execução de aluguéis entre condôminos 5d112

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação "propter rem".
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• 05/09/2022 - Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade 6k10s

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 01/09/2022 - Corregedoria revoga determinação que obrigava a comprovação da inexistência de débito junto ao INSS para a averbação de construções perante cartórios 3q4x1b

  Ao revogar conteúdo do art. 489 do Manual da Atividade Extrajudicial, Corregedoria de Justiça do Amazonas acompanhou decisão proferida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 4m7349

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 25/08/2022 - Uma decisão impecável: tabelionatos de protesto e a Consulta nº 94/2020 6j5z6g

  Confira opinião de Marcio Martins Bonilha Filho, publicada no ConJur.
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• 18/08/2022 - Não é possível usucapião de imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial 6p392k

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 17/08/2022 - Revista Justiça: responsabilidade solidária do credor fiduciário no pagamento do IPTU i3o5t

  Programa transmitido pela Rádio Justiça abordou decisão do STJ.
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• 04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas 5h1k1o

  Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
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• 28/07/2022 - Síndico não pode impedir, de forma absoluta, o de proprietário ao imóvel por causa da pandemia g2g8

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa 465a3z

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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• 25/07/2022 - TJTO torna pública decisão do CNJ que suspendeu concurso dos cartórios extrajudiciais 27363g

  A “nota de publicação de decisão do CNJ” é assinada pelo Eurípedes do Carmo Lamounier, presidente da Comissão Permanente de Seleção e Treinamento.
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• 21/07/2022 - É possível cessão de direitos de imóvel arrendado por meio do PAR 4d2w4r

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e fixa requisitos de validade para negócio.
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• 18/07/2022 - DECISÃO: TRF1 confirma que engenheiros civis podem ser nomeados em perícias de imóveis rurais 6d6w61

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 14/07/2022 - Destinação de partes da arrecadação de emolumentos para fundos e despesas não ligados ao Poder Judiciário ou funções essenciais à Justiça é inconstitucional v3r3u

  Decisão foi proferida pelo STF em face de dispositivos de lei goiana.
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• 12/07/2022 - DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou denúncia de fraude do MPF contra mulher que omitiu casamento para vender imóvel por meio de financiamento imobiliário 6h13x

  Aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor.
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• 06/07/2022 - Decisão do TRF1 determina que Tabeliães e Registradores devem pagar salário-educação 136t6k

  Acórdão considerou que Tabeliães e Registradores são equiparados a uma empresa individual.
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• 30/06/2022 - Mulher terá direitos hereditários penhorados para pagar valores desviados de indígenas 2z731b

  A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma.
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