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Últimas Notícias

• 01/10/2021 - Prescreve em dez anos a cobrança de multa pela falta do registro da Incorporação Imobiliária 4a6x42

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 30/09/2021 - PL que limita PJs sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 6b4m6n

  Bloqueio de bens somente será itido nos casos de recuperação, falência ou liquidação da pessoa jurídica.
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• 27/09/2021 - DECISÃO: Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada 651r2j

  Acórdão foi proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 15/09/2021 - Sociedade – cisão parcial – incorporação. Escritura pública de rerratificação – valor do imóvel – alteração – elemento essencial do negócio. 4x6x6

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1012057-29.2019.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 03/08/2021, DJ de 10/08/2021.
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• 13/09/2021 - Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais 7337k

  Decisão teve como relatora a decana do TJAC, desembargadora Eva Evangelista, que aplicou jurisprudência para garantir o direito ao não pagamento das taxas; entendimento foi acompanhado à unanimidade.
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• 09/09/2021 - TJPB comunica decisão do CNJ a aprovados para audiência de reescolha das serventias extrajudiciais 165go

  Cartório registral e notarial do 1º ofício de Bananeiras encontra-se sub judice.
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• 24/08/2021 - Cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda dispensa ação rescisória por falta de pagamento 3g3l3b

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e altera interpretação do Código Civil.
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• 16/08/2021 - Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade 4wq4

  Decisão foi proferida pela 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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• 10/08/2021 - Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural u261y

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial 6u1u1m

  O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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• 05/08/2021 - Lei que dificulta venda de imóveis pela PREVI-RIO sem autorização legislativa é inconstitucional 3d6x3z

  Presidente do STF restabeleceu decisão proferida pelo TJRJ, declarando inconstitucional lei municipal que exigia autorização.
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• 04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 5f2f2x

  Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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• 29/07/2021 - DECISÃO: Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização 6o1m3a

  Decisão foi proferida pelo TRF1.
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• 29/07/2021 - Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz 466cu

  Decisão foi proferida pela 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
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• 23/07/2021 - STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação 3p5n54

  Por unanimidade, 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJSC que negou arresto executivo ao credor.
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• 21/07/2021 - Escritura Pública de Venda e Compra de vendedor falecido deve ser registrada sem necessidade de inventário ou alvará judicial 55j6s

  Decisão foi proferida pelo Conselho Superior da Magistratura do Mato Grosso do Sul.
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• 12/07/2021 - Seminário sobre a Decisão Europeia de Investigação k6d1p

  Evento virtual será organizado pela Universidade Portucalense.
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• 08/07/2021 - Pessoa Jurídica. Incorporação. Cisão. ITBI – recolhimento – isenção – comprovação. 1c63x

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000745-93.2018.8.26.0660, Comarca de Viradouro, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 25/06/2021, DJ de 01/07/2021.
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• 30/06/2021 - DECISÃO: Imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião 3i3058

  Finalidade do imóvel é o atendimento à política habitacional do Governo Federal.
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• 21/06/2021 - DECISÃO: Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária 1i4h4l

  "É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária."
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