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Últimas Notícias

• 02/03/2022 - Inexigível a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto vitalício para o ex-casal 6b6p4f

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável 1u1738

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
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• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário x633

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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• 26/01/2022 - Ministro Ricardo Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas 104w49

  Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência.
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• 17/01/2022 - DECISÃO 5u4w4y

  Publicação refere-se ao Provimento CNJ n. 124/2021.
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• 20/12/2021 - Após decisão do TJ/RS, regulamentação nacional sobre transações de tokens imobiliários pode ser necessária para evitar insegurança jurídica 581c5t

  Confira artigo de autoria de Tania Liberman, Luiz Di Sessa e Marcos Lopes Prado publicado no Migalhas.
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• 20/12/2021 - Proteção do bem de família é destaque no sistema “Pesquisa Pronta” do STJ 2u1056

  Decisão abordou caso onde o imóvel bem de família foi oferecido como caução imobiliária.
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• 17/12/2021 - STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento 4kh4r

  A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão.
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• 13/12/2021 - Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50% 6424p

  Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm.
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• 10/12/2021 - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar 3t4y18

  Decisão foi proferida pela 2ª Turma Cível do TJDFT.
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• 30/11/2021 - Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel ki2v

  Apartamentos dados como pagamento não foram construídos.
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• 18/11/2021 - TJPR suspende divulgação de dados financeiros de Notários e Registradores por violação à LGPD 3c516s

  Em decisão proferida nesta semana, Tribunal suspendeu provisoriamente a divulgação dos dados alusivos às receitas, despesas e remuneração de Notários e Registradores em seu site.
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• 11/11/2021 - Procuração para venda de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos exige instrumento público 3o6i5

  Decisão da Quarta Turma do STJ foi proferida em consonância com o Princípio da Simetria das Formas.
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• 05/11/2021 - Acórdão sobre averbação da ação de execução e de penhora destaca importância do Registro de Imóveis 6d4j4o

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 21/10/2021 - Segunda Turma confirma rescisão de compra de lotes da Terracap por falta de infraestrutura no local 4y2j1w

  Terrenos foram comprados para implantação de indústria.
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• 21/10/2021 - Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação 1i3m49

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 18/10/2021 - STJ entende que citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito 68r3f

  Decisão foi proferida pela Corte Especial e pacifica divergências entre Turmas.
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• 14/10/2021 - RN. Casamento – habilitação. Emolumentos – gratuidade. Corregedor Permanente – decisão originária – devido processo legal 5t723e

  (CGJSP. Recurso istrativo n. 1090466-53.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Mair Anafe, julgado em 30/03/2020, DJ de 08/05/2020.
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• 14/10/2021 - TRF4 confirma usucapião a agricultores de Restinga Seca (RS) b1wk

  Decisão foi proferida pela 4ª Turma do TRF4.
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• 11/10/2021 - STJ decide que impenhorabilidade não pode ser afastada no caso de imóvel familiar dado em garantia a outro credor 1m1k2r

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma.
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