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06/02/2019 - Artigo: Redução da carga fiscal e recuperação de valores não incidem na permuta de imóveis – Por Lucianne Coimbra Klein 6e3p41
Em decisão publicada no final de 2018, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a permuta de unidades imobiliárias não é objeto de incidência de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, já que esse tipo de operação não representa acréscimo patrimonial, mas apenas troca de imóveis, com a consequente inocorrência do fato gerador dos referidos tributos.
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05/02/2019 - CNJ: Atos normativos da Corregedoria serão apreciados pelo Plenário do CNJ 106l5u
Por decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, todos os provimentos e recomendações da Corregedoria Nacional de Justiça, publicados em sua gestão, deverão ser levados ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apreciação dos conselheiros.
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29/01/2019 - Clipping – Conjur – Imobiliária é condenada por vender terreno em área de preservação permanente (SC) 4s401n
A empresa terá que ressarcir a compradora dos valores da compra e da rescisão contratual.
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29/01/2019 - STJ: Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança 4f3u3w
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina.
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18/01/2019 - Clipping – Folha de S. Paulo - Nova regra do distrato tem brecha para aplicação em contratos anteriores à lei gg2y
Um juiz da primeira instância de São Paulo usou a nova lei do distrato para reforçar sua decisão em uma ação sobre o tema ajuizada antes de a regra entrar em vigor, alimentando o debate no meio jurídico a respeito da aplicabilidade da legislação.
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15/01/2019 - Clipping – Migalhas - Incorporadora deve devolver 75% do valor pago por comprador que desistiu de apartamento k4w3i
Juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, levou em conta, na decisão, a lei do distrato imobiliário
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14/01/2019 - TJ/SP: Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador 6p2u6a
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão.
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07/01/2019 - Clipping – Migalhas – Casal consegue alteração retroativa de regime de bens 5k5qt
Decisão é do TJ/SP
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02/01/2019 - Clipping – Conjur - Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ 4u6a1e
As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário.
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28/12/2018 - Clipping – Isto É - Condephaat tomba provisoriamente antigos postes do centro de SP 685xk
Um novo estudo de tombamento da Santa Efigênia, no centro da cidade de São Paulo, teve a abertura aprovada no dia 3 de dezembro pelo Condephaat. Com a decisão, 34 imóveis do bairro am a ser tombados provisoriamente, além das centenas de postes de iluminação da companhia Light na região, datadas das primeiras décadas do século 20
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18/12/2018 - CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias 701q4b
Corregedoria Nacional de Justiça determina a suspensão dos efeitos do Provimento 74/2018 pelo prazo de 90 dias ou até efetiva instalação do COGETISE e a manifestação sobre o tema tratado nos presentes autos
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17/12/2018 - Clipping – Migalhas - Convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher 2694s
Decisão é da 4ª turma do STJ
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14/12/2018 - Clipping – G1 - Justiça determina a adequação de imóveis de residencial do 'Minha casa, Minha vida' em Frutal (MG) 58461
Na decisão, a empresa RCG Engenharia e Empreendimentos e a Caixa Econômica Federal devem realizar obras para tornar as unidades íveis às pessoas com deficiência
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12/12/2018 - CNJ decide sobre reconhecimento de firma em documento estrangeiro para apostilamento 2k4u13
CNJ determina às serventias extrajudiciais credenciadas que somente realizem o apostilamento do ato de reconhecimento de firma dos signatários de documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro quando este documento estiver acompanhado de tradução juramentada para o português
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12/12/2018 - Senado Notícias: Comissão adia para esta quarta votação da MP que transfere imóveis do INSS à União 4e334g
A comissão mista que analisa a MP 852/2018 adiou para esta quarta-feira (12.12) a votação do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). A medida transfere 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à União e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos
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07/12/2018 - STJ: Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos t4g4c
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que nesta quinta-feira (06.12) julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil
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06/12/2018 - CNJ: CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador u6hr
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010
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04/12/2018 - TJ/MG: Decisão suspende reintegração de posse no Quilombo Campo Grande (MG) 35k4e
Área é ocupada na Fazenda Ariadnópolis por mais de duas mil pessoas
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27/11/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP não vê parâmetro razoável e reforma decisão que decretou indisponibilidade de bens 4d6ko
Para colegiado, prejuízo estimado em ação de improbidade não descontou eventuais serviços prestados
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27/11/2018 - Clipping – Migalhas - STJ: Locatário deve aluguel do término do contrato até desocupação mesmo extinta ação renovatória 4q1s6b
Decisão é da 3ª turma do STJ
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