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Últimas Notícias

• 23/06/2022 - Liminar proíbe parcelamentos e edificações irregulares em Brazlândia 6w4170

  A decisão decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 356n15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/06/2022 - Permanência de ex-companheiro em imóvel não impede a extinção de condomínio 2d281e

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 30/05/2022 - Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto 4t44g

  Confira a opinião de Marcos Roberto Hasse publicada no ConJur.
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• 20/05/2022 - Condomínio deve adequar vagas de garagem ou indenizar proprietário que teve uso proibido 306962

  Decisão é no sentido de que condomínio adote providências necessárias para readequar o projeto de garagem que garanta ao proprietário de apartamento a utilização privativa de duas vagas.
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• 19/05/2022 - Direito Real de Habitação: copropriedade anterior à abertura da sucessão impede seu reconhecimento 6i4v15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 12/05/2022 - Alienação Fiduciária: STJ levanta suspensão de processos sobre notificação do devedor x276f

  Objetivo da decisão é afastar interpretações equivocadas nas instâncias ordinárias e evitar o perecimento de direitos.
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• 11/05/2022 - Empresa de loteamento é condenada a restituir consumidor que teve lote vendido 4g1z3z

  Empresa não cumpriu com os requisitos para resolução dos contratos, deixando de notificar o autor da rescisão.
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• 10/05/2022 - Rendimento de Interventor em Serventia Extrajudicial não pode ser submetido ao teto constitucional 4h1hz

  Decisão foi proferida pelo STJ, por unanimidade.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável 6n6a17

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 02/05/2022 - Cláusula de reversibilidade em contrato de compra e venda impede penhora de imóvel em Barbacena/MG 1e2s6y

  Decisão foi proferida pela 9ª Câmara Cível do TJMG.
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• 25/04/2022 - STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional 5a4i65

  Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência.
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• 20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável 3d5v5q

  Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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• 19/04/2022 - Ministro Alexandre de Moraes nega seguimento de ADPF contra decisão do STJ sobre credor inerte 236t1t

  Partido Solidariedade contestou entendimento vinculante do STJ que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente.
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores 41i4u

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 31/03/2022 - Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação judicial, independentemente da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel a231z

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ e reafirma entendimento de julgados anteriores.
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• 16/03/2022 - DECISÃO: É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados 1b5p6t

  Decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse 5ni2e

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 07/03/2022 - Cobrança de ITBI na compra e venda do imóvel rural: a nova decisão do STJ 5y6rl

  Confira a opinião de Leonardo Scopel Macchione de Paula publicada no ConJur.
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• 07/03/2022 - Licenciamento ambiental é obrigação prévia à instalação de qualquer empreendimento q344i

  Decisão ressalta ponto de vista defendido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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