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09/02/2011 - Justiça reconhece direito de filhos à posse de imóvel em Rondônia 5t6j1r
A decisão é da 2ª Vara Cível de Porto Velho
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08/02/2011 - Decisão pioneira no Piauí reconhece relação homoafetiva como união estável 564c63
Juiz reconheceu em sentença união estável de duas mulheres
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03/02/2011 - Ampliado valor dos financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida 1f4q6z
Decisão vale para as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal
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18/01/2011 - Liberado o a conteúdo de testamento público 565x5v
Decisão foi tomada pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo
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12/01/2011 - Associação de produtores rurais do Pará questiona decisão que determina cancelamento de matrículas imobiliárias 3p1r41
Os atos são do Conselho Nacional de Justiça que estipulou 30 dias para o seu cumprimento
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12/01/2011 - Escrivão do Paraná pede suspensão de decisão do Conselho Nacional de Justiça 3p1l29
Aprovado em concurso, ele questiona a anulação da nomeação
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20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais 1q6i28
A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório 2l59d
Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional 72ys
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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07/12/2010 - Protesto de títulos em Brasília não é mais exclusividade de um só cartório 2o2q2
Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, nega pedido para suspender decisão
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07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária 2w2g42
A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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22/11/2010 - STF concede liminar revogando decisão do CNJ quanto à vacância de cartório em Minas Gerais 2o6j2o
A decisão do ministro Ayres Brito foi proferida no início de novembro
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19/11/2010 - Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou 52642n
Decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça baseou-se no Código Civil de 1916
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12/09/2010 - Emolumentos dos designados: STF concede liminar revertendo decisão do CNJ na Resolução nº 80 513x3i
Veja a íntegra da decisão da ministra Cármen Lúcia
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06/09/2010 - STJ determina não continuidade da construção de prédio de oito andares em virtude de restrição urbanística 714n60
Segunda Turma entendeu que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro
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05/09/2010 - Registro Civil e Tabelionatos de Notas podem atuar como postos de emissão de Certificados Digitais 2y5g73
A decisão, inédita no país, é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
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05/09/2010 - Não é possível reconhecimento judicial da isenção de ITCMD em arrolamento sumário 5k6pz
Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/09/2010 - STJ: prévia averbação de reserva florestal é necessária para retificação de área 5q6f24
No caso analisado, o proprietário do imóvel rural pretendia realizar retificação de área em virtude de divergência entre a área real e a constante na matrícula
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05/09/2010 - Ministro Ayres Britto nega liminar e mantém teto de remuneração de interino de serviço extrajudicial x3u72
Em decisão monocrática, ministro reconheceu determinação do Conselho Nacional de Justiça
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05/09/2010 - Segundo STJ, incide ITR em imóvel rural mesmo quando localizado em área urbana 2g5wc
A incidência ocorre somente quando o terreno é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
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