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Últimas Notícias

• 22/04/2015 - CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros 4i6f73

  Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis
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• 16/04/2015 - TJSP: Publicado Provimento sobre averbações na matrícula do imóvel e transcrições 703t2t

  Provimento CG n° 17/2015 prevê alterações no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira 1wrn

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 14/04/2015 - TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade. 6y6c19

  É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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• 13/04/2015 - TJMG publica aviso sobre Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 5i714t

  Publicação informa que é possível emitir novos CCIR 2010-2014 pela internet
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• 10/04/2015 - MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo b86

  Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União
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• 02/04/2015 - TJRJ: Liminar suspende demolição de casas no Jockey Club, no Jardim Botânico 3w6r2s

  Decisão foi da 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro
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• 01/04/2015 - Incra revisa Instrução Normativa que trata do processo de obtenção de terras 3672h

  Portaria que institui Grupo de Trabalho foi publicada no DOU do dia 31/3, com o objetivo de revisar a Instrução Normativa nº 81
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• 30/03/2015 - TJRS: Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública 2m241j

  Negado pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte do Aeroclube de Novo Hamburgo
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• 26/03/2015 - CNJ – Normativa Nacional – desembargador recebe propostas u39s

  Leia entrevista com o desembargador Ricardo Dip, publicada no site Observatório do Registro
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• 24/03/2015 - Retificação extrajudicial de registro. Poder Público – confrontante – anuência. 2w6w6b

  Questão esclarece acerca da anuência estatal, nos casos de retificação extrajudicial de registro, quando o imóvel retificando confronta com via pública.
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• 20/03/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça cria regras gerais para a regularização fundiária urbana 33c5z

  Publicado hoje, 19/3, o Provimento nº 44 entra em vigor em 60 dias
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• 19/03/2015 - CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação. 2c2e3

  Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e de incomunicabilidade, é necessária a sub-rogação do vínculo, quando falecidos os doadores.
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• 18/03/2015 - MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional n4c6r

  A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade do Sítio São João
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• 06/03/2015 - Publicado Provimento que altera o Código de Normas da CGJ-MG que trata de inventário e partilha 215y28

  Provimento acrescenta parágrafos ao art.190 do Provimento nº 260/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria relativos aos serviços notariais e de registros
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 2v572j

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia 2u3f3b

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 12/02/2015 - EUA tem cada vez mais inquilinos e menos donos de imóveis nas cidades 1n5r72

  A matéria foi publicada no portal do Valor Econômico
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• 29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum. 1s3z5q

  Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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• 27/01/2015 - TJPA: Lançado código de normas para cartórios 121ho

  Publicação conta com 1.122 artigos, que visam uniformizar procedimentos na área
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