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Últimas Notícias

• 02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro 3u3d4c

  Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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• 24/09/2015 - CSM/SP: Dação em pagamento. Arrematação anteriormente registrada. Penhora – Fazenda Nacional – INSS – indisponibilidade. 6g1r4k

  A existência de penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS impede o registro de escritura pública de dação em pagamento, onde a arrematação decorrente de penhora anteriormente registrada não as cancelou.
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• 22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra 5q5i8

  A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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• 11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade. 2n172t

  Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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• 10/09/2015 - Terrenos de marinha são estratégicos e devem continuar com União, diz representante do governo 3b5w65

  O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), no Senado
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 1p203a

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 1q6755

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 08/09/2015 - Como calcular os honorários de um tabelião? Como eles são constituídos? 2e2f1i

  O Boletim do IRIB reproduz matéria publicada no jornal francês Le Monde, na edição de 3/8/2015. A tradução é de Edésio Miranda Barbosa
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• 04/09/2015 - Senado instala comissão para desburocratizar istração pública 5d124g

  Juristas terão 180 dias para apresentar sugestões que serão analisadas por uma comissão especial de senadores
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• 02/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados pode votar hoje relatório sobre a PEC da demarcação de terras indígenas 13654r

  Texto prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República e não por meio de decreto
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• 01/09/2015 - Senado: Comissão de Agricultura discute política de extensão rural para agricultura familiar 372m5y

  Audiência Pública será realizada na quinta-feria, 3 de setembro
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca. 1e2b43

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 325l5t

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 24/08/2015 - Tribunais de Justiça lançam manual de mediação com apoio do CNJ 3p3qb

  A publicação é destinada à formação de mediadores que atuam na solução de conflitos de forma extrajudicial
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• 24/08/2015 - Espanha publica moderna lei de coordenação entre Cadastro e Registro 4r2b3f

  Artigo do Registrador imobiliário em Araçatuba e diretor de meio ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva. 4r5j6b

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 4c3k5z

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais g1l6f

  Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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• 10/08/2015 - Incra é obrigado a regularizar cadastros de assentados e imóveis para reforma agrária em Goiás z703i

  Decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2012
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• 05/08/2015 - TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais 174i33

  Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
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