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Últimas Notícias

• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 5a186y

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 15/10/2015 - TJRS: Imóvel rural. Faixa de fronteira. Pessoa jurídica ? capital estrangeiro. Direito real de garantia ? constituição. Conselho de Segurança Nacional ? assentimento 5k292z

  Não é necessário o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (antigo Conselho de Defesa Nacional) para registro de direito real de garantia sobre imóvel localizado em faixa de fronteira em favor de pessoa jurídica com capital estrangeiro.
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• 14/10/2015 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no Brasil é um dos mais baixos no mundo 6h41h

  O teto estabelecido pelo governo brasileiro ​para cobrança é de 8%, podendo ser definido por cada Estado
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• 13/10/2015 - TST: Interrompe penhora de apartamento de embaixada americana 1a3iv

  A expropriação deve ser suspensa, pois não ficou comprovado que o bem não faz parte da missão diplomática ou consular americano
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• 09/10/2015 - TRF3 nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea 4pj5e

  Faixa de terra disputada contém construções de casebres residenciais há cerca de 30 anos
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 5g4o1

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha 2nc

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha 73593i

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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• 17/09/2015 - Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio. 293020

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional.
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• 12/09/2015 - O impacto das novas tecnologias nas atividades registrais 274r4y

  teve a participação da registradora de imóveis portuguesa Madalena Teixeira e do membro da I-Brasil Manuel Matos
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• 08/09/2015 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda. Preço do negócio e valor das parcelas – fixação em moeda estrangeira. Legalidade. 6x5cz

  Não é possível o registro de compromisso de compra e venda, cujo preço do negócio e o valor das parcelas a serem pagas forem fixados em moeda estrangeira, ainda que o pagamento seja realizado em moeda nacional.
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• 01/09/2015 - Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH 5l655k

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 01/09/2015 - Cabe ao MP-RS investigar dano ambiental provocado por imóvel financiado pela Caixa 3b5b5o

  A decisão é do STF, em Ação Cível Originária, que teve a relatoria do ministro Roberto Barroso
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• 31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda 1e1d3j

  O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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• 27/08/2015 - Caixa adota restrição adicional para financiamento imobiliário 6o4e28

  Quem tem empréstimo com recursos da poupança não poderá mais tomar outro crédito dessa linha
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• 27/08/2015 - Caixa Econômica Federal adota sistema eletrônico para melhoria de cobrança de financiamentos imobiliários 3n3171

  Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco
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• 17/08/2015 - MPF/MG quer impedir que Caixa cobre taxa de construção de mutuários 5p446j

  Encargo deveria ser exigido das construtoras, mas vem sendo cobrado ilegalmente dos adquirentes de imóveis em construção
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• 31/07/2015 - MPF: Indígenas e quilombolas de Oriximiná/PA entram em acordo sobre limites de terras 693n5c

  Resolvido ime sobre áreas, expectativa das comunidades é de que regularização fundiária possa ser concluída
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 6p621m

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 1t1c3i

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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