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• 28/04/2016 - JFSP: CEF deverá parcelar dívidas habitacionais mesmo após ingressar com ação de reintegração 4q5m2s

  De acordo com a DPU, atualmente a Caixa permite o parcelamento dos débitos somente se ele for feito antes do ajuizamento das ações de reintegração ou de cobrança, não itindo qualquer possibilidade depois
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• 28/04/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial 6k1x4p

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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• 26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou 225rn

  Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
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• 06/04/2016 - TRF4 mantém propriedade de agricultora em faixa de fronteira reivindicada pela União 117363

  A União recorreu ao tribunal alegando que a área é bem público, está em faixa de fronteira e não seria suscetível de aquisição por usucapião
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• 05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel 4s5t5p

  O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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• 04/04/2016 - Comissão do Senado discute mineração em áreas de fronteira 3b671v

  O PLS 398/2014 incentiva o povoamento e o desenvolvimento econômico dos municípios na faixa de fronteira, que compreende qualquer área situada a até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
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• 31/03/2016 - Senado aprova compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida' 23646s

  A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 30/03/2016 - TRF3: Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens 103wg

  Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
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• 24/03/2016 - TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização 2u6f67

  Edificação é ilegal e não prevê compensação porque foi erguida sem autorização em faixa de domínio
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• 22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário 683h1e

  O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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• 16/03/2016 - Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 6s2n5q

  De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 11/03/2016 - Representantes do IRIB, Anoreg-BR e do DNIT discutem a regularização das faixas de domínio das vias federais 251p3q

  Grupo de trabalho formado por integrantes das três instituições reuniu-se em Brasília/DF, na quarta-feira, dia 9/3
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• 11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário 3j6u2t

  Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em ree de parcelas
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS 5943

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara p2l4y

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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• 08/03/2016 - Novo Código de Processo Civil pode ser baixado gratuitamente na Livraria do Senado 4k3b20

  A edição atualizada do C já teve aproximadamente 5,1 mil s, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente 503m1g

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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• 03/03/2016 - Vara de Sucessões do TJPB julga ações de partilha de bens e inventários ju2z

  Magistrado ressaltou que uma das principais dificuldades para se chegar a um consenso é quando a pessoa falecida deixa mais de uma família
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• 01/03/2016 - TJRN: Construtora tem 90 dias para regularizar imóvel em Parnamirim 56t6l

  O condomínio deveria ter 48 lotes e, de maneira unilateral, a empresa desmembrou o terreno em 55 lotes, deixando de indenizar os demais condôminos
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• 22/02/2016 - TRF4: Caixa Seguradora e construtora deverão indenizar compradores de imóvel interditado por risco de desabamento 731g1m

  Conforme decisão da 4ª Turma, que confirmou a sentença, houve sofrimento psíquico dos proprietários, que ficaram habitando a residência por algum tempo com medo de serem soterrados
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