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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará 1j2a2c

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 08/08/2016 - STJ: É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel 6q6ai

  Uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra uma construtora, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado
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• 03/08/2016 - MPF/ES obtém liminar que garante atendimento da Defensoria Pública a 400 famílias em processo de reintegração de posse 1q1b25

  Conjunto habitacional Nilson Soella III, em Colatina, é composto por 433 casas destinadas aos contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida
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• 26/07/2016 - Averbação premonitória. Devedor fiduciante – dívida. Imóvel alienado à CEF 4y3p5e

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação premonitória por dívida do devedor fiduciante, sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal
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• 22/07/2016 - STJ: Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 5l2m2f

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial
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• 19/07/2016 - G1: Caixa Econômica vai financiar imóveis de até R$ 3 milhões o6e2l

  Valor máximo hoje é de R$ 1,5 milhão. Novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira (25/7)
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• 13/07/2016 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro 3q6n1b

  Os nomes indicados para integrarem a comissão foram divulgados no D.O, em 12 de julho
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• 08/07/2016 - Ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira é tema de reunião na Câmara dos Deputados 62512y

  A registradora de imóveis em Porto Espiridião/MT, Rosângela Poloni, representou o IRIB
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• 08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial 2e2d1r

  A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 2w5k36

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 23/06/2016 - MPF/SC requer desocupação de áreas do Manguezal de Palhoça 3h4950

  O autor da ação requer que o município de Palhoça seja condenado a adotar a legislação federal relacionada à APP, ambiente de restinga, manguezal, mata ciliar, faixa de praia, para fins de viabilidade e expedição de licenças
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• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial 5j5u16

  O recurso reado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
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• 22/06/2016 - TJSC: Lar Legal regulariza mais 535 propriedades no meio oeste de Santa Catarina r462q

  O programa tem como objetivo oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas através da outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda
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• 17/06/2016 - Senador se pronuncia sobre cobrança indevida sobre uso dos terrenos de marinha 4s1p43

  Dois terços de território da capital capixaba são considerados terrenos de marinha, o que obriga mais de 70 mil de seus moradores a pagar não só impostos municipais, como também as taxas cobradas pelo governo federal
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• 16/06/2016 - Senado discute sobre situação indígena em Mato Grosso do Sul 583ex

  O senador, Capiberibe afirmou que um grupo de fazendeiros atacou indígenas que estavam em uma propriedade rural invadida, em ação que deixou um morto e cinco feridos
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• 20/05/2016 - Câmara dos Deputados: Área da União poderá ser usada para cultivo de horta comunitária 551v4l

  O PL nº 4578/16 autoriza o uso de áreas de domínio da União para cultivo de horta comunitária orgânica por famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
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• 12/05/2016 - TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em APP no Município de Delfinópolis/MG 2c6s8

  A 5ª Turma determinou a demolição, sob a supervisão do Ibama, das edificações existentes na faixa de 100 metros a partir do reservatório de usina, localizada no estado
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• 03/05/2016 - TRF1: Indeferida a suspensão de execução extrajudicial de imóvel financiado já retomado pela CEF 1u5a5

  A Caixa afirmou que, em razão da inadimplência da autora, o contrato foi executado e o imóvel hipotecado foi retomado pelo agente financeiro, fato que não foi contestado pela autora e motivou a extinção do feito
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• 03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa 3o2u58

  Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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• 03/05/2016 - TRF1 concede a agente financeiro reintegração de posse de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial 2g2o1d

  A ação tratava de um contrato firmado segundo as regras do PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, no qual o arrendatário não comprovou residência no imóvel
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