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• 24/05/2017 - Senado: Aprovada MP que altera área de parque nacional para construção de ferrovia 3w1v5r

  Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio
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• 19/05/2017 - AGU obtém reintegração de posse de lote de assentamento que foi reado ilegalmente 6367

  A atuação foi necessária diante da recusa dos ocupantes de deixarem o imóvel público mesmo após a devida notificação istrativa
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• 22/03/2017 - Fundação Enore-RS disponibiliza em breve “Seminário MP nº 759/2016” na modalidade on-line 6t2e13

  O aluno poderá imprimir o certificado de participação e baixar o material de apoio para acompanhar os painéis do evento
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• 24/01/2017 - CNJ fixa regra para o apostilamento de documentos em língua estrangeira 2t1f1s

  A Apostila em documentos exarados em língua estrangeira terá que ser traduzida por tradutor público juramentado
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• 16/01/2017 - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades Notariais e Registrais do Rio de Janeiro 6e85u

  Edital para concurso público para notário e registrador foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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• 20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA 73454i

  O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
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• 13/12/2016 - CNJ: Advocacia Pública ganha Innovare por regularização fundiária no Sul 364g3s

  Nesses mais de 20 anos de atuação, a Procuradoria Geral do Município conseguiu beneficiar 1.600 famílias de baixa renda com o reconhecimento de propriedade
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• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária n4y4h

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 07/12/2016 - Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa r1817

  Os verbete 121 registra interpretação pacífica da 2ª Seção, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no SFH
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha 1i35r

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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• 01/12/2016 - TRF5 condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel 4d6w5

  A entrega ficou programada para o dia 30/4/2014, mas, em 2015, o imóvel ainda não havia sido entregue
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• 25/11/2016 - Presidente do IRIB fala sobre Registro Eletrônico em reunião com Banco Safra 4t5i4t

  Representantes das empresas de investimentos M Square, Mogno Capital e Grand Prix também participaram do encontro em São Paulo
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• 25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu a6o1

  A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 4m5d3s

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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• 24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas 1o5j1

  Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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• 23/11/2016 - Incra incorpora à União 700 mil hectares de terras devolutas no Amazonas onde foi constatado trabalho escravo 1t1w4l

  A incorporação ao patrimônio da União é da Gleba Padauiri, que se localizada na faixa de fronteira de 150 km do estado do Amazonas com a Venezuela, no município de Barcelos
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• 22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA 1h5j42

  Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
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• 14/11/2016 - TJMA: Município deve promover regularização urbanística e ambiental de loteamentos Canudos e Terra Livre 4o4ln

  De acordo com a decisão, o município deve executar todas as obras de infraestrutura definidas, além das condicionantes fixadas nas licenças ambientais expedidas pela SEMA
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• 27/10/2016 - STJ decide que proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível 253547

  Para os magistrados e o legislador não deixou margem para discutir se a construção das janelas trouxe ou não prejuízos ao vizinho
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• 27/10/2016 - TRF3 anula sentença proferida após acordo entre as partes 5g1j5o

  Mutuário do SFH e representante da Caixa Econômica Federal haviam participado de audiência de conciliação na Justiça Federal
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