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Últimas Notícias

• 23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 1m5l

  A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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• 22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência. s1r4l

  É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 60121z

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC 5t3k64

  A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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• 21/05/2012 - Terça-feira (22/5) é o último dia de inscrições para o 30º Encontro Regional do IRIB o4aq

  Evento será realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio
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• 18/05/2012 - STJ: Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua 1g32p

  O Ibama alegava que o poder público não poderia ser obrigado a pagar valor maior do que foi retirado do desapropriado
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• 17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo p1y28

  O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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• 17/05/2012 - TRF1: Ocupação indevida de imóvel de autarquia permite despejo sem indenização 3j476o

  O ocupante alega ter firmado “um contrato de compromisso de transferência de direito de posse eventual e entrega das chaves”
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• 17/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade 4i2ao

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária
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• 16/05/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: conheça os palestrantes e debatedores 601s5n

  Inscrições para o evento podem ser feitas pelo site até a próxima terça-feira (22/5)
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• 16/05/2012 - Plenário da Câmara dos Deputados rejeita substitutivo da PEC dos Cartórios 5oj2p

  A redação original da PEC poderá ser votada em outra ocasião, mas não há previsão de data
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• 16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista u256c

  Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje 515q6m

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional a5513

  Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens 714ky

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 5kv3q

  Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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• 15/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. 71c61

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária.
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 19j6x

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 5o2o1b

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3g236z

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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