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Últimas Notícias

• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 19616v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3o62h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração 3a146m

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 05/07/2012 - CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade. 474j4z

  Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização.
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• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 3i1f4j

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 6bp1r

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras 4g4i29

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 651j5h

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 5f2r5z

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção. 1v16t

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 176z61

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 29/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB: confira a programação completa 1i6mr

  Evento será realizado em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 671h47

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal 1a686v

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 113j4f

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 1q5a3u

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 393u2z

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação 5r574m

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 4i153f

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro 1y5h4l

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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