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• 29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal 4q2q20

  Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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• 26/07/2013 - TJSC: imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área 175l49

  Pedido foi formulado por um homem que arrematou imóvel em hasta pública. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 3fv6n

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 09/07/2013 - TJDFT: Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos 2n5te

  O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT.
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 402569

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 02/07/2013 - Incorporação Imobiliária – pedido de averbação da afetação no curso da execução da obra 6e485c

  O Boletim Eletrônico do IRIB reproduz entrevista com o jurista Melhim Namem Chalhub, publicada no Observatório do Registro
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• 01/07/2013 - Folha de S.Paulo publica nota de esclarecimento do IRIB 71697

  Instituto manifestou-se acerca do editorial “Modernizar os cartórios”, publicado em 24/6/2013
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• 01/07/2013 - Manual com os os para a regularização fundiária será lançado em Manaus 5g6r1s

  A publicação “Trilhas da Regularização Fundiária para Populações nas Florestas Amazônicas" será lançada no dia 5/7
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• 28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal. 6x6g1a

  É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
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• 27/06/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação 564oc

  A medida tem o objetivo de consolidar política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos instrumentos de conciliação e mediação
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• 27/06/2013 - Termo de cooperação garante regularização fundiária no Paraná 2z58f

  Programa abrange terras públicas, particulares e devolutas e já atendeu, 3.171 famílias em dois anos
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• 18/06/2013 - IRIB Responde - Instituição de condomínio – título hábil. 2y6x1t

  A instituição de condomínio deve ser formalizada por escrito, através de escritura pública ou instrumento particular.
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• 17/06/2013 - Selo Digital moderniza serviços cartorários em Rondônia 1p6k1s

  Serviço possibilita consulta pública dos atos das serventias, além oferecer mais seguridade e rapidez na certificação dos documentos
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• 05/06/2013 - Notários aprovados em concurso tomam posse na Corregedoria 1g1c2q

  Após anulação da audiência pública do concurso, que deverá ocorrer novamente em data posterior, o CNJ autorizou a posse dos aprovados nos seis primeiros lugares
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 5jb3m

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 23/05/2013 - Publicada lei que revoga artigos sobre a portabilidade 1974e

  Nova legislação revoga e modifica dispositivos das Leis nº 9.514, nº 12.703 e n° 6.015
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• 21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia 381e1y

  As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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• 17/05/2013 - MDA, Incra e CNJ se reúnem para agilizar obtenção e padronizar cartórios na Amazônia 4m1d2x

  Audiência buscou consolidar iniciativas do Executivo e do Judiciário para aprimorar a regularização de glebas públicas
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• 15/05/2013 - CNJ e Ministério do Desenvolvimento Agrário discutem edição de norma de regularização fundiária 2v1v6d

  O objetivo é orientar os cartórios situados na Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais
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• 30/04/2013 - TJES: Corregedoria publica nova recomendação sobre arquivos 65l61

  O posicionamento do CNJ ocorreu em razão da destruição de livros e documentos por causa de acidentes naturais
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