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Últimas Notícias

• 04/09/2012 - TJSC: Tribunal confirma decisão que manteve casal em imóvel público 6f632o

  O imóvel é de domínio de ente da istração Pública e, portanto, não exige demonstração do exercício da posse
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• 31/08/2012 - CNJ publica provimento sobre Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados 401s19

  Informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos a escrituras, procurações e testamentos públicos vão estar disponíveis na internet
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência 5z1i48

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal x2d4e

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 08/08/2012 - Revista do Direito Imobiliário nº 71 está disponível no portal IRIB 2j6hq

  Associados podem visualizar a publicação em versão e-book
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• 07/08/2012 - IRIB Responde - Convenção de condomínio – formalização. 3x634d

  Convenção de condomínio pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular.
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 34106l

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 19/07/2012 - CGJ-SP divulga conteúdo e gabarito das provas do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro v4q4p

  O conteúdo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, dia 18 de julho
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 705w1u

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 10/07/2012 - CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado 93z4z

  As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoção de titulares
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• 09/07/2012 - Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje 2c4m57

  A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão. 393u2z

  As áreas públicas do loteamento am para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade h5s2e

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 593y5p

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 6k3i71

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 3m5ry

  A norma publicada nesta quinta-feira abre a possibilidade de aquisição ou permanência no lote a quem atender quatro requisitos
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• 31/05/2012 - TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários 6j5qy

  Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 3m5ry

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 30/05/2012 - TJRN: Justiça determina desapropriação de imóvel na APA de Genipabu 2f526y

  O Estado defendeu que o imóvel discutido nos autos foi declarado de utilidade pública
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• 29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República 4k41n

  Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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