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Últimas Notícias

• 28/05/2012 - Diário Oficial publica vetos e MPs referentes ao novo Código Florestal Brasileiro 34405x

  Presidente Dilma Rousseff justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada z1b4h

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 6c5rp

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro j4336

  Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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• 18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais 1m3u6l

  A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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• 16/05/2012 - Portaria que define documentos secretos do governo é publicada 4122a

  Objetivo é controlar o o e a divulgação de informações sigilosas. Nova Lei de o à Informação entra em vigor nesta quarta (16)
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 3g236z

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 08/05/2012 - CGJ/MG publica provimento sobre Central Eletrônica 15e6u

  Documento acrescenta e altera dispositivos sobre Atos Notariais e de Registro
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• 08/05/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Escritura pública – descrição – divergência. Especialidade objetiva. Continuidade. 14231v

  Não é possível o registro da escritura pública com descrição de maior amplitude do que aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro 516c5

  O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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• 30/04/2012 - TJRJ publica edital do concurso público para notário e registrador 4n3z1m

  As inscrições serão efetuadas, exclusivamente pela internet, com início no dia 17 de maio
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 1ri47

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 24/04/2012 - TO: Audiência pública discute certificação de imóveis rurais 4g2x3u

  O objetivo é orientar profissionais credenciados que realizam georreferenciamento de imóveis rurais
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• 23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco 1c3u1w

  O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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• 17/04/2012 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. o à via pública – servidão. Proporcionalidade. Razoabilidade. y62v

  Na impossibilidade de implantação de loteamento com todas as condições legais, é possível desmembramento com instituição de servidão para via pública
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 736l6j

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 1k3l1f

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo c2x

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 58442f

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 3n406o

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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