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Últimas Notícias

• 05/04/2022 - Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel 4y2fh

  Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR.
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• 25/03/2022 - Regularização Fundiária rural: PL estabelece prioridade para famílias de baixa renda com idosos, pessoas com deficiência ou crianças 704d3z

  Interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos.
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• 24/03/2022 - Moradia Legal: TJPE publica edital conjunto sobre abertura de inscrições para II Curso de Extensão em Regularização Fundiária 2u3g37

  Edital foi publicado pela Presidência do TJPE, no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (23/3), em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Corregedoria Geral da Justiça Estadual e Escola Judicial de Pernambuco (Esmape).
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• 23/03/2022 - Prefeitos, associações e moradores contam com fácil mecanismo de regularização fundiária urbana a1810

  Provimento n. 488/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, busca, pelo procedimento de jurisdição voluntária e de forma gratuita, a regularização de moradias de famílias que vivem normalmente de baixa renda.
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• 21/03/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência. 2z2d6v

  TRF3. Apelação Cível n. 5001435-19.2020.4.03.6105, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 10/03/2022, DJe 15/03/2022.
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• 18/03/2022 - Financiamento imobiliário. Alienação Fiduciária. Notificação para purga da mora. Edital. Possibilidade. 703462

  TRF4. Apelação Cível n. 5055221-16.2019.4.04.7000, Paraná, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada e publicada em 15/02/2022.
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• 11/03/2022 - “Estamos contribuindo com a dignidade das pessoas que mais precisam”, diz presidente do TJAP ao termo de Cooperação do Programa Moradia Legal com a prefeitura de Santana e Anoreg 6v2426

  Cooperação do Poder Judiciário, município, cartório e associação, garante o direito de moradia que será reconhecido e dado às estas famílias a oficialização de seus imóveis.
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• 07/03/2022 - CDH do Senado Federal poderá votar prioridade no financiamento de moradia à mulher chefe de família 4k3934

  PL integra pauta da Comissão na reunião desta segunda-feira.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados f1o4

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 10/02/2022 - Alienação Fiduciária. Notificação para purga da mora. Edital. Regularidade. 1x2761

  TRF4. Apelação Cível n. 5000472-74.2019.4.04.7121, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 10/02/2022 - Projeto reserva vagas a pessoas com cadastro mais antigo em conjunto habitacional 1l3234

  Proposta também cria critérios para a contemplação de inscritos em programas de moradia.
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• 10/02/2022 - Corregedoria de Justiça destaca projeto do cartório de Barcelos para favorecer a dignidade dos moradores de comunidades ribeirinhas rv1x

  Com o projeto “Amigos da Comunidade”, cartório de Barcelos beneficia comunidades indígenas e ribeirinhas com serviços itinerantes, abrangendo desde a emissão de segundas vias de certidão de nascimento a atendimento psicológico e odontológico.
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• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário x633

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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• 31/01/2022 - ANPD lança novo Guia Orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público 325m2s

  Documento tem aplicabilidade às Serventias Extrajudiciais e foi lançado em decorrência da semana de comemorações do Dia Internacional da Proteção de Dados.
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• 27/01/2022 - Construção de conjuntos habitacionais e reabilitação de imóveis também serão abrangidas pelo PRÓ-MORADIA 5f2w14

  Com a medida, o Governo do Brasil amplia Programa Casa Verde e Amarela.
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• 26/01/2022 - Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022 281r3z

  No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e, com o intuito de reforçar a importância, a ANPD realizará algumas atividades durante a semana que antecede a data.
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• 26/01/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purga da mora. 7l6k

  TRF4. Apelação Cível n. 5006564-98.2019.4.04.7208, Santa Catarina, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 25/01/2022 - Presidente do IRIB recebe Medalha Comemorativa do Mérito Judiciário 2u1m65

  Comenda foi concedida pelo Presidente do TJPE em alusão às celebrações dos 200 Anos de Criação do Tribunal de Relação de Pernambuco.
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• 24/01/2022 - Instrução Normativa n. 1, de 20 de janeiro de 2022 1k6k4w

  Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia).
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• 18/01/2022 - Programa Casa Verde e Amarela: mais de 1 milhão de moradias entregues desde 2019 615n11

  Confira a entrevista do Ministro de Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
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