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Últimas Notícias

• 22/12/2022 - STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais 352u69

  Em sessão virtual, o Plenário julgou ação de servidores do Ibama contra a lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção ao meio ambiente.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 47, de 14 de dezembro de 2022 26163h

  Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.
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• 30/11/2022 - CGJ-MA firma parceria para regularização fundiária com 73 municípios uc4l

  Direito à moradia.
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• 21/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas – extinção – justo motivo. 4v2v7

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.184058-0/001, Comarca de Campina Verde, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, julgada em 14/09/2022 e publicada em 15/09/2022.
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• 04/11/2022 - Mais de 900 títulos de propriedade de imóveis serão entregues a famílias de três cidades pernambucanas 685j61

  Moradia Legal Pernambuco está presente em 137 municípios de todas as regiões do Estado.
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• 03/11/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Presidente do IRIB reforça convite para participação no evento! 5w1i3r

  Jordan Fabrício Martins ressalta, além do aprimoramento profissional, a importância do reencontro e reforço das conexões pessoais.
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• 01/11/2022 - CMA do Senado Federal analisa hoje relatório sobre política de regularização fundiária 5f136

  Duas Audiências Públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela Comissão. SIGEF e CAR precisam ser aprimorados.
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• 19/10/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.048, de 18 de outubro de 2022 5r5v4m

  Altera a Resolução nº 994, de 11 de maio de 2021, que regulamenta a movimentação da conta vinculada FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais.
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• 13/10/2022 - “Moradia Legal” da Justiça do PR será apresentado em evento internacional 3y1o6p

  O evento acontecerá nos dias 4 e 5 de novembro na Loyola University School of Law, em Chicago/EUA.
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• 10/10/2022 - Câmara dos Deputados poderá votar hoje o PL n. 3.439/2000 e as MPs ns. 1.124/2022 e 1.127/2022 2e5g2e

  Diplomas tratam da ANPD, das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União e do uso do FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
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• 05/10/2022 - STF inicia comemoração dos 34 anos da Constituição Federal com ampla programação g1r2c

  Além do registro na sessão plenária desta quarta-feira (5), estão programadas ações especiais de comunicação, lançamento de selo postal e exposição temática.
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• 04/10/2022 - As favelas, a REURB e o direito à moradia 636fj

  Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas.
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• 30/09/2022 - Intercâmbio de conhecimentos, multi capacitações e reunião com o Extrajudicial marcam o segundo dia do Encontro Regional da 9ª Região Judiciária 1k6w4n

  Reuniões são de suma importância para o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
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• 23/09/2022 - Ministro Alexandre de Moraes rejeita ação contra utilização do IGP-M nos aluguéis 1i5w1w

  Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.
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• 22/09/2022 - Criação de cadastro unificado como ferramenta de gestão de terras públicas é defendido em Audiência Pública na CMA 523o1s

  SIGEF e CAR precisam ser aprimorados, segundo professor aposentado de economia da UNICAMP.
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• 13/09/2022 - A dificuldade no o à moradia em face da mercantilização imobiliária 60636

  Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas.
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• 01/09/2022 - O Direito à Moradia das Pessoas Idosas e o Superendividamento 3n3947

  Obra escrita por Robson Martins foi publicada pela Editora Lumen Juris.
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• 01/09/2022 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Pagamento ao credor. 6ux6o

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1006968-54.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 17/08/2022, DJ 22/08/2022.
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• 29/08/2022 - Contrato de Mútuo – alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Notificação por edital. 27643

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 1854329 – RO, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022.
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• 29/08/2022 - O direito à moradia e o mínimo existencial z174d

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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