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Últimas Notícias

• 19/05/2014 - MPF/AM: mantida demarcação de terras indígenas do Médio e Baixo Rio Negro 3w3u3n

  Funai tem 45 dias para finalizar estudos técnicos do processo de demarcação de terras nos municípios de Santa Isabel do Rio Negro e Barcelos
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• 09/05/2014 - TJBA deverá adequar edital de concurso para cartórios, determina CNJ 452z2n

  O tribunal deverá adotar norma no edital que evite a eliminação de candidatos exclusivamente em razão da nota obtida na prova de títulos
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• 08/05/2014 - Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse 6n464b

  A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís 4kx2f

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 05/05/2014 - MPF/RS pede indenização a agricultores afetados em demarcação de terra indígena 6wl12

  A ação civíl pública busca garantir direitos dos indígenas sem prejudicar os agricultores
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 3o274w

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 24/04/2014 - Imóvel confiscado pela União pode ser resguardado para pagar dívida condominial 2w3h5a

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ foi relatada pela ministra Nancy Andrighi
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• 10/04/2014 - Fim de prazo para editais de concursos para cartórios é destaque do CNJ no Ar 15671p

  No dia 11/4, termina o prazo para os tribunais restantes publicarem os editais. De 15, apenas 9 cumpriram a determinação
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura 5v4v2c

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios 5a312a

  O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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• 04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã 6135k

  Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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• 24/03/2014 - AGU assegura delimitação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença na BA 5t55o

  A atuação dos procuradores federais impediu a suspensão indevida do procedimento realizado pela Funai a pedido de fazendeiro
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• 24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial 2c29

  Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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• 21/03/2014 - Pleno istrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários 62254

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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• 19/03/2014 - AGU assegura atuação da Funai para retirada de não-índios da Terra Indígena Yanomami, em Roraima 4o6d6m

  Decisão levou em conta o Parecer da AGU nº 594/2013, que analisou a possibilidade de adoção de medidas istrativas para a proteção de área tradicionalmente ocupada
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• 17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública 5y5v53

  A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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• 17/03/2014 - Tribunal de Justiça de Sergipe lança edital de concurso público 315x53

  Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio
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• 14/03/2014 - Tribunais selecionam magistrados, servidores e titulares de cartórios k1q45

  São 385 vagas, no total, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão
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• 11/03/2014 - STF: Procurador-geral da República questiona decreto sobre compensação ambiental 5m1h5q

  Rodrigo Janot ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 17364, com pedido de liminar, para impugnar o artigo 2º do Decreto 6.848/2009
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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR 5m1y6v

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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