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• 06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido 542i65

  Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível 6k4g45

  Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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• 24/02/2015 - TRT 2ª Região: Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz 2e6z66

  Decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 20/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato 6hkt

  Decisão é da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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• 12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN 3b664p

  Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 10/02/2015 - Cobertura vegetal de APP desapropriada para construção de hidrelétrica não será indenizada 4j6l1a

  Entendimento foi unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável 1t5c11

  Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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• 28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278 x3i3a

  Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 23/01/2015 - TJRN e Governo do Estado discutem desapropriações na área da Barragem de Oiticica 1y1015

  O presidente do Tribunal, Claudio Santos, acredita que poder ser viável, em um prazo exíguo e breve, a solução de pelo menos 90% dos casos
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• 20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado 206d4f

  A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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• 16/12/2014 - Simulador de Emolumentos está disponível em site do Poder Judiciário 2aw4j

  A ferramenta já está disponível no site do Tribunal de Justiça e da CGJ/AL no link Serviços Extrajudiciais
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• 16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida 213z32

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal 5e5168

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 01/12/2014 - CNJ libera concurso cartorial do TJPE 3n41n

  O concurso, para 254 vagas em cartórios, foi questionado depois que o tribunal decidiu limitar o número de títulos acumulados pelos candidatos
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• 27/11/2014 - É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens 4y5e38

  Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em julgamento na Terceira Turma dos autos do inventário
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• 14/11/2014 - Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude 46t1p

  A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 4d5i2s

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral t5343

  A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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• 04/11/2014 - Justiça suspende reintegração de posse contra a comunidade indígena Tekora Porã no Paraná 6sd3t

  A pedido do MPF, ação ficará suspensa até que Funai finalize estudo sobre área indígena
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 5p78

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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