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• 15/08/2013 - Convênio permitirá pesquisa de matrículas de imóveis online 493l5b

  A parceria foi firmada entre o Tribunal de Justiça e o Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
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• 08/08/2013 - Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH e565i

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito por uma moradora de Londrina/PR
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• 02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF 2i5x52

  Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado 1c116l

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas 4i133k

  O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco 657048

  Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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• 23/07/2013 - Tribunal de Justiça do Piauí lança concurso com 292 vagas 3k5m2c

  As inscrições começam no dia 20 de agosto e vão até o dia 8 de setembro, pelo site do Cespe/UnB
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• 19/07/2013 - Justiça determina regularização fundiária da Flona Itacaiunas, no Pará 6b5r3k

  Apesar de ter sido criada há mais de 15 anos, 82% de sua área está tomada por ocupantes que vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado
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• 17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo m6l3x

  O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade istrativa da autarquia
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• 15/07/2013 - TJMG: Casarão em processo de tombamento é demolido e TJ impede obras 73h2a

  TJMG negou, por unanimidade, provimento ao recurso apresentado por um dos proprietários de um imóvel na cidade de Paraguaçu, sul de Minas
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• 19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário a522

  A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado 1r3ew

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio 5761r

  STJ afirmou ser impertinente a discussão sobre a autorização, já que o tribunal local negou a existência de fiança
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• 06/06/2013 - Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial 32661u

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 6c2h2z

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 274w1d

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/05/2013 - Tribunal de Justiça da Paraíba aprova selo digital para os serviços notariais e registrais 272c1o

  Iniciativa foi deliberada em sessão do Pleno e será apreciada pelo Poder Legislativo
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• 25/04/2013 - CNJ restitui exigência de averbar reservas legais em Minas Gerais 9x1c

  A decisão liminar revoga a Portaria 01/2003 da Corregedoria do Tribunal de Justiça mineiro, que dispensava a averbação das terras junto ao registro de imóveis
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• 23/04/2013 - Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão 692l23

  Decisão em recurso é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/04/2013 - TJAC: Tribunal de Justiça implanta selo digital nos cartórios de Rio Branco 3b5sy

  O Sistema possibilita a consulta dos atos por meio da Internet, que poderá ser feita pelo usuário ou qualquer interessado
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