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Últimas Notícias

• 06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana 4x8x

  As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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• 01/06/2016 - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular 402y26

  O PL 7855/14 assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos
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• 31/05/2016 - STJ: Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade 3j1n3w

  O entendimento é da 3ª Turma, ao julgar recurso especial. Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade
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• 30/05/2016 - AGU recupera terreno destinado à reforma agrária no RS que havia sido invadido 4p6l5p

  A família habitava o terreno irregularmente desde novembro de 2014, no município gaúcho de Hulha Negra
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• 25/05/2016 - Associados ao IRIB já podem consultar a versão digital da RDI nº 79 143aq

  A edição está disponível na área restrita do portal do Instituto e pode ser ada mediante e senha
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 1j5z4w

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 25/05/2016 - Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra/RS 572k4k

  Em fevereiro, o Incra ingressou com a ação de reintegração de posse na Justiça Federal
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• 24/05/2016 - TJRS atua em projeto de regularização fundiária no sul do Estado 684c3m

  Os magistrados apresentaram na audiência pública as consequências judiciais ao loteador e àqueles que contribuem para a formação ou ampliação das ocupações irregulares
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• 23/05/2016 - CNJ determina que TJRR ofereça serventia de imóveis de Boa Vista em concurso q2c65

  O concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima devem ter as inscrições abertas em até 180 dias
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• 20/05/2016 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Sergipe 6yd43

  Foi publicado o edital com o resultado final do concurso. Os candidatos aprovados foram convocados para a sessão de escolha das serventias, em 10/6
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• 20/05/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados permite a oficial de cartório acumular titularidade em outro município 1k7y

  A proposta mantém a possibilidade de extinção, mas permite a abertura de novo concurso no qual serão itidos como candidatos apenas os atuais titulares de cartórios no Estado, já aprovados em concurso público
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• 19/05/2016 - Comissão do CNJ aprova parecer contra a inclusão de cotas raciais em concurso para cartório 41614k

  O presidente da Comissão considerou ser imprudente estender, sem um estudo específico e prévio, os efeitos da Resolução nº 203/2015 do CNJ a outras categorias não previstas na norma, restrita a magistrados e servidores do Judiciário
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• 17/05/2016 - TJRS: Marcada para esta terça-feira reintegração de posse em área de Eldorado do Sul 616i6p

  A reintegração é de área ocupada por cerca de 300 integrantes do MST na Região Metropolitana da capital
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• 17/05/2016 - CNJ: Enviada nota técnica contra projeto que mantém remoção de não concursados 6o1v5f

  O PL nº 80/2015 preserva remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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• 12/05/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspende concurso para cartórios no Rio Grande do Sul 4d5e1r

  Candidatos pedem a impugnação de resultados referentes à prova de títulos, alegando vícios nos títulos de pós-graduação apresentados pelos demais candidatos
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• 11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental 1u5124

  A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
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• 10/05/2016 - CNJ: Aprovada nota técnica contra projeto que preserva remoção de não concursados 2v3r4o

  O projeto busca preservar as remoções realizadas no âmbito das serventias extrajudiciais que tenham ocorrido até a edição da Lei nº 8.935/1994, ainda que sem a realização de concurso público
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 4242x

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 09/05/2016 - Incra/RS: Convênio de regularização fundiária beneficia agricultores no Rio Grande do Sul 5m585l

  O objetivo é cadastrar e identificar a situação de 520 imóveis rurais em sete municípios do estado
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• 05/05/2016 - CNJ: Comissão propõe política de cotas em concursos de cartórios 6k421p

  O texto em debate prevê que 20% das serventias oferecidas no certame de provimento inicial sejam destinadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº. 12.990
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