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Últimas Notícias

• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 28346y

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
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• 22/03/2016 - Anoreg/BR: Eficiência e segurança do registro de negócios em cartório podem ser comprometidas pelo Novo Código Comercial 1b6r1f

  Projeto de Lei nº 1572/2011 pretende ar registros de sociedades simples para juntas comerciais, o que pode resultar em mais custos, insegurança e burocracia aos cidadãos
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• 18/03/2016 - Anatel consulta IRIB sobre soluções que aprimorem o controle patrimonial das concessionárias 5u2wv

  Presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, e o membro do Conselho Diretor da Anatel, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, reuniram-se para debater o assunto
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• 17/03/2016 - IBDFAM: Golpes na divisão do patrimônio com o fim do relacionamento são realidade no Brasil 2i55t

  Em entrevista, o diretor nacional do IBDFAM conta que a “fraude corria realmente solta”, até a década de 1990, quanto à partilha de bens envolvendo quotas de empresas no país
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• 15/03/2016 - TRF4: Metrovias terá que replantar árvores retiradas da BR-290 405l3f

  Segundo o MPF, foram derrubadas pelo menos 814 árvores que ficavam próximas às margens da estrada. O órgão ajuizou ação pedindo, além do replantio, indenização por danos ambientais
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• 15/03/2016 - STJ: Retificação de registro. Aquisição de área – impossibilidade 4q4r4m

  Não é possível a aquisição de área mediante procedimento de retificação de registro
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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel 4o5632

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar u664q

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 04/03/2016 - Registrador de imóveis em Araçatuba/SP lança a obra Teoria Geral do Registro de Imóveis a5v17

  Marcelo Augusto Santana de Melo é também diretor de Meio Ambiente do IRIB. Publicação é da Editora Sergio Antonio Fabris
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo C entra em vigor no dia 18 de março 2t4v11

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do C para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 29/02/2016 - TRF3: Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal 6l2g3i

  Alegando que o Decreto-Lei nº 5.941/1943 é inconstitucional, o MPF pretende retirar dos colonos a posse das terras que são objeto dos títulos de domínio
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• 25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia 4k2u1m

  Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade 73h42

  A retificação istrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e ível de anulação
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• 18/02/2016 - Incra: Verificação de títulos de domínios de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia ganha celeridade 5k383n

  A medida será adotada para 27 processos destinados à reforma agrária por meio da modalidade aquisição, prevista no Decreto 433/92
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• 05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais z5ne

  Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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• 03/02/2016 - STJ: Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis 6rxj

  Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/02/2016 - Usucapião istrativa ou extrajudicial 4x5l60

  Artigo do diretor de Meio Ambiente do IRIB e registrador de imóveis em Araçatuba/SP, Marcelo Augusto Santana de Melo
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• 28/01/2016 - TST: Estrangeira não consegue anular penhora de imóvel de ex-marido no Costão do Santinho/SC r616z

  O recurso não pôde ser conhecido porque somente com a reanálise dos fatos seria possível chegar à conclusão pretendida por ela, o procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST
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• 28/01/2016 - Convenção condominial – retificação 345q38

  Questão esclarece dúvida acerca de retificação de convenção condominial
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• 23/12/2015 - Funcionários do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP utilizam o canto para desejar um bom natal 181163

  Dezessete colaboradores interrompem o atendimento, às 14 horas, para alegrar os usuários com músicas natalinas
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