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Últimas Notícias

• 10/06/2016 - Comissão da Câmara rejeita projeto que suspende decreto sobre licenciamento ambiental 171e70

  Autor do projeto afirma que o decreto é inconstitucional, mas o relator entendeu que o texto trouxe maior segurança jurídica aos empreendedores e às autoridades licenciadoras
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• 01/06/2016 - Secretário da Receita Federal recebe registradores para esclarecimentos sobre o Sinter 2w3d3q

  Jorge Rachid recebeu o presidente do IRIB e outras lideranças da classe registral imobiliária e de títulos e documentos, em reunião realizada em Brasília/DF
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• 01/06/2016 - CGJ-MA discute implantação da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados 4j3y2q

  A implantação da Central cumpre determinação do CNJ, por meio do Provimento Nº 47/2015, que estabeleceu diretrizes gerais para o SREI em todo o território nacional
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• 25/05/2016 - AGU obtém decisão que determina a demolição de beach clubs da praia de Jurerê, em SC 5m301g

  De acordo com a sentença, as empresas que mantêm bares e restaurantes situados em áreas federais de uso comum devem demolir, desocupar e retirar os entulhos no prazo de 30 dias. Elas também deverão recuperar as áreas de marinha e de APP
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• 24/05/2016 - Ministro do STF remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual 4x24s

  Na ação, o Incra pretendia a declaração de invalidade de título de propriedade expedido pelo Iteraima
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• 23/05/2016 - TRF2 reafirma que bem de família é impenhorável e não responde por dívida j3c2o

  A Terceira Turma decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis/RJ
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• 20/05/2016 - Integrantes da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário reúnem-se em São Paulo g3p5v

  Foram discutidos projetos de lei em tramitação, o Decreto nº 8.764/2016, que instituiu o Sinter, entre assuntos
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• 20/05/2016 - IRIB esclarece questões acerca do Decreto nº 8.764/2016, que institui o Sinter 724q3h

  Presidência do IRIB, Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Registro Imóveis e RI/IRIB assinam o comunicado
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• 20/05/2016 - Comissão da Câmara aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos u2o10

  A medida prevista no Projeto de Lei 3.637/15 diz que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 18/05/2016 - Registradores imobiliários podem esclarecer dúvidas sobre o SINTER 2g2s13

  Questões podem ser enviadas para o e-mail [email protected], em canal de comunicação da Receita Federal
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• 16/05/2016 - Incra reconhece dois territórios quilombolas no Paraná 3p104b

  Os próximos os do processo de regularização serão as publicações dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social e a fase de desintrusão com as desapropriações de imóveis particulares e indenizações
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• 16/05/2016 - TRF4: Clube deve retirar trapiches construídos em represa no Paraná 501s5s

  A decisão confirmou a reintegração de posse pedida pela Tractebel Energia S/A, companhia responsável pela exploração do local
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• 13/05/2016 - IRIB faz esclarecimento sobre o Decreto nº 8.764/2016 1z6q4a

  Publicado no D.O.U. do dia 11/5, o Decreto instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter
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• 11/05/2016 - Decreto presidencial institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER 212132

  Publicado do DOU de hoje, 11/05, o Decreto nº 8.764 regulamenta o art. 41 da Lei nº 11.977/2009
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• 11/05/2016 - Decreto Federal dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro 52454g

  O Decreto Federal nº 8.742 entrou em vigor no dia 5/5, data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o Decreto nº 84.451
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• 10/05/2016 - STJ: Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel 5w3r5r

  O tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária dos compradores de imóveis na planta
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 4242x

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 05/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Infraestrutura – garantia – apólice de seguro – averbação. Princípio da Concentração 17z5z

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de loteamento urbano, onde se pretende averbar, nas matrículas a serem abertas, apólice de seguro como garantia oferecida para realização das obras de infraestrutura
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• 04/05/2016 - IBDFAM: Especialista vê divergências relacionadas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência 284t1r

  Segundo o diretor do IBDFAM, o Estatuto foi elaborado sem se atentar para as regras do C que estava sendo gestado
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• 03/05/2016 - TRF1: Indeferida a suspensão de execução extrajudicial de imóvel financiado já retomado pela CEF 1u5a5

  A Caixa afirmou que, em razão da inadimplência da autora, o contrato foi executado e o imóvel hipotecado foi retomado pelo agente financeiro, fato que não foi contestado pela autora e motivou a extinção do feito
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