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• 19/03/2015 - Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado 2t2i33

  Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel 4b2i3n

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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• 16/03/2015 - União é isenta de pagamento de emolumentos em aquisição de imóvel j595d

  Decisão é da 21ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural 3w382a

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável 95a3o

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/03/2015 - STF: Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia 103b1i

  A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária 2531, em trâmite no STF
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• 06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido 542i65

  Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/03/2015 - TRT 3ª Região: É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível 6k4g45

  Decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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• 02/03/2015 - STJ: Os conflitos na compra e venda de imóveis 1p4g56

  Dúvidas sobre o financiamento, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário
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• 24/02/2015 - TRT 2ª Região: Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz 2e6z66

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• 20/02/2015 - Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato 6hkt

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• 18/02/2015 - Liminar suspende concurso para cartórios de Notas e de Registro em Pernambuco 5l4f1b

  Candidatos questionam decisão do CNJ que anulou critérios para aferir pontos de títulos de especialização
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• 04/02/2015 - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável 1t5c11

  Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
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• 20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado 206d4f

  A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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• 22/12/2014 - STF inicia julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano 4p2q5f

  Casal de Caxias do Sul/RS contestou decisão do TJRS, que negou a ele a possibilidade de usucapião urbano de um imóvel
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