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31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura 676j71
Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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30/07/2015 - TJDFT considera pública área de grilagem bilionária no Lago Norte v33x
Decisão considerou pública a gleba hoje cercada onde foram constituídos os condomínios Tomahawk e Mirantes do Castelo
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30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 4n4r5z
Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 53252o
A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo n2j6y
A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia t5a6t
Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial ki6l
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 92o1w
Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins 423f6o
CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato 4biz
Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 23656l
Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 6g6825
Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas ível de divisão 426l
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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14/07/2015 - Revezamento anual de pool de seguradoras não afasta vínculo contratual com mutuário 4b3v3l
Decisão é da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 425l3v
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação y3a55
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 4z6w69
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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07/07/2015 - STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo 6bk5t
Estado de São Paulo questiona decisão do TJSP que negou mandado de segurança impetrado pelo governo para ter direito ao ITCMD em processo
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07/07/2015 - TRF1 determina o bloqueio de bens para garantir a devolução de recursos ao erário kc29
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 3c6i4z
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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