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Últimas Notícias

• 02/01/2023 - Instrução Normativa SEGES/ME n. 103, de 30 de dezembro de 2022 u4i

  Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da istração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 22/12/2022 - STF define forma de atuação supletiva em caso de demora na renovação de licenças ambientais 352u69

  Em sessão virtual, o Plenário julgou ação de servidores do Ibama contra a lei que estabeleceu mecanismos de cooperação entre entes federados para a proteção ao meio ambiente.
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• 22/12/2022 - Incêndios florestais aumentam na Amazônia após novo Código Florestal 57316s

  Padrão nos anos de seca na região também influenciou áreas agrícolas.
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• 22/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: aborda questões relativas ao teletrabalho 3t1n43

  Quarto do último dia do Encontro apresentou questões práticas sobre o trabalho em ambiente virtual. Vídeo é liberado para todos os interessados!
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• 21/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 48, de 19 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO 44294o

  Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 48, de 19 de dezembro de 2022 6a1w2k

  Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 20/12/2022 - Portaria MDR n. 3.626, de 19 de dezembro de 2022 wi6t

  Altera a Portaria n. 532, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos, urbanísticos e socioterritoriais, sobre os seguros obrigatórios para a contratação de empreendimentos habitacionais e sobre o chamamento de propostas de empreendimentos habitacionais destinados à implementação de protótipos de Habitação de Interesse Social no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022 6u531t

  Dispõe sobre procedimentos istrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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• 19/12/2022 - Déficit no registro de imóveis: a proteção ao meio ambiente 47j2i

  Confira o artigo de autoria de Caroline Feliz Sarraf Ferri e Rafael Brum Miron publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 16/12/2022 - XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: terceiro dia de palestras teve início com sobre sustentabilidade ambiental i235i

  Primeiro do terceiro dia abordou temas como energia renovável de carbono e atos de averbações e registros relacionados à energia eólica.
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• 14/12/2022 - Resolução CCFGTS n. 1.057, de 13 de dezembro de 2022 3k84e

  Altera a Resolução nº 994, de 2021, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
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• 14/12/2022 - Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental 3b726n

  De autoria do senador Plinio Valério, a matéria foi relatada pela senadora Eliziane Gama.
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• 13/12/2022 - Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira 3a2v61

  Plínio Valério é o autor da PEC 13/2019, que permite alíquotas de IPTU distintas no caso de adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, assim como isenção de áreas com vegetação nativa.
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• 08/12/2022 - Ministro do Meio Ambiente faz balanço sobre a COP27 2p591g

  Leite disse que Brasil propôs criação de mercado de metano.
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• 07/12/2022 - PQTA 2022: 191 Cartórios foram premiados em cerimônia realizada na noite de ontem 6r4q64

  Evento presencial também foi transmitido ao vivo pelo YouTube.
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• 07/12/2022 - Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco 541qo

  Objetivo é que o compartilhamento de atribuições também envolva área ambiental.
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• 06/12/2022 - Regra de transição para adaptação à Lei de Crimes Ambientais vale para empreendimentos anteriores 2m3f4o

  Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.
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• 05/12/2022 - DJe a a ser canal de publicação oficial para fins de alteração de prenome/sobrenome 2h4a22

  Medida é válida até que haja disciplina de âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 01/12/2022 - Seminário Internacional sobre Governança de Terras originará Carta de Campinas 35f2s

  A exemplo do seminário ocorrido em 2017, documento também será assinado pelo IRIB.
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• 30/11/2022 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família 531d3q

  Publicação apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
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