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Últimas Notícias

• 26/04/2023 - Provimento CN-CNJ n. 144 de 25 de abril de 2023 a6545

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
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• 24/04/2023 - Instituto Jurídico da FDUC publica conclusões da Conferência “aporte Ambiental do Prédio” 3c2q5c

  Evento foi realizado em fevereiro deste ano e contou com a participação do Presidente do IRIB.
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• 20/04/2023 - Realizada nesta terça-feira,18, primeira reunião para deliberar sobre Cejusc no âmbito do Extrajudicial 1d6g26

  A iniciativa está alinhada à Diretriz Estratégica 2, do Conselho Nacional de Justiça.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento 1pun

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 06/04/2023 - Portaria MAPA n. 575, de 5 de abril de 2023 292l3z

  Cria o Plano de Desenvolvimento Agropecuário da Amazônia – Plano Amazônia + Sustentável no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
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• 04/04/2023 - Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023 51603u

  Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da istração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
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• 30/03/2023 - Adiada votação da MP que altera prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural 1kt30

  MP foi retirada de pauta por divergência de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
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• 23/03/2023 - Fernando de Noronha: acordo para gestão compartilhada é homologado pelo STF 19326s

  Documento foi assinado pelo Presidente do Brasil e pela Governadora de Pernambuco. Ministro do STF afirma que patrimônio ambiental está sendo valorizado.
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• 22/03/2023 - A LGPD nos Cartórios: seminário será realizado pelo CNJ em formato híbrido 1e6r46

  Formulário de inscrição para participação já está disponível. Evento também será transmitido pelo YouTube.
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 2d5h2a

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002 12830

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana ada.
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• 15/03/2023 - Fernando de Noronha: União e Estado de Pernambuco compartilharão gestão do arquipélago 2q331b

  Acordo deverá ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
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• 14/03/2023 - Membro da RI/IRIB recebe medalha do TJBA 1i5j1h

  Honraria foi concedida para personalidades que demonstraram importante atuação no exercício de suas funções, em prol da sociedade baiana. Presidente da ARIBA também recebeu a homenagem.
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• 10/03/2023 - PL altera Estatuto da Cidade para fomentar a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas 1w634u

  Projeto de Lei também pretende contribuir para a adoção da Agenda 2030 de ODSs proposta pela ONU.
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• 09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental 76y5u

  Segundo MP, norma foi alterada em 2021, ando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023 45s6t

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 08/03/2023 - Enunciados das Jornadas de Direito promovidas pelo CJF são disponibilizadas em página destinada às publicações 456c6j

  Também estão disponíveis os anais dos eventos, avaliações sobre os debates realizados, resumo de palestras proferidas, dentre outros conteúdos.
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• 06/03/2023 - Integralização de capital social. Cônjuge – não sócio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Título hábil. 2t6x43

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de integralização de capital social com imóvel pertencente a ambos os cônjuges.
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• 01/03/2023 - Projeto regulamenta a família multiespécie, formada por animais domésticos e seus tutores 6u3p6v

  Texto também regulamenta a atribuição de patrimônio ao animal visando ao seu bem-estar, o que poderá ser feito também por testamento.
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• 27/02/2023 - Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente a224u

  A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º de março, e a Frente Parlamentar da Agropecuária, no dia 7.
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