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Últimas Notícias

• 22/02/2013 - CGJ/SP abre consulta pública sobre regularização fundiária 423c21

  IRIB é umas das entidades convidadas a enviar sugestões para aperfeiçoamento do Provimento nº 18/2012
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• 22/02/2013 - "Sobrecadastramento de terras; quem tem "culpa no cartório" não é o cartório!" 1z292y

  O alerta é feito diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, em resposta a reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo
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• 21/02/2013 - TRF2: Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é requisito essencial para ação de reintegração de posse 2v735f

  Para o relator do processo, a devedora deveria ter sido notificada prévia e pessoalmente para garantir seu direito de defesa
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• 21/02/2013 - TJRS: Nota de Crédito Rural. Agricultor – Produtor rural. CND – dispensa. w445o

  É dispensada a apresentação de Certidão Negativa de débito junto ao INSS e da Receita Federal pelo agricultor/produtor rural que não comercializa a sua própria produção.
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• 20/02/2013 - Conciliações coordenadas pela AGU aceleram processo de expansão de Viracopos e desapropriações terão impacto social mínimo 6f4y1r

  Os moradores que não detêm o título do lote ou da gleba rural estão sendo encaminhados para que a Prefeitura Municipal de Campinas os inclua no cadastro de programas habitacionais
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• 19/02/2013 - Incra em Goiás planeja zerar ivo de Certificação de Imóveis Rurais em 2013 28484k

  Desde 2005, 3.192 imóveis foram certificados e a expectativa, agora, é potencializar a ação com a entrada em vigor da Norma de Execução
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para ree de recursos para programas habitacionais 4a5647

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 15/02/2013 - Correio Braziliense: A cidade cresce para cima 2v3536

  Um ano após as construtoras colocarem o pé no freio para avaliar o mercado, 2013 deve marcar a retomada de lançamentos, segundo o presidente do Sinduscon-DF
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• 13/02/2013 - TJSP: Provimento da CGJ altera quadro de regularizações fundiárias 4zz3o

  De junho de 2012 a janeiro deste ano 234 cadastros de regularizações fundiárias foram feitos em São Paulo
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito 3g112b

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/02/2013 - TJSP: Corregedoria implanta alteração das Normas de Serviço do Extrajudicial 5l215h

  Com a atualização, pretende-se adaptar as normas à realidade dos cartórios e à nova ordem jurídica em vigor
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• 06/02/2013 - Senado: Programas habitacionais poderão dar prioridade para mulher que sustenta família 3e2j4r

  Projeto de lei da Câmara determina a aplicação mínima de 20% das verbas federais destinadas a programas habitacionais em negócios fechados por mulheres chefes de família
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• 05/02/2013 - TJDFT: Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos 554552

  A autora alegou que firmou, em abril de 2005, um contrato particular de compromisso de compra e venda com empresa para a aquisição de duas quitinetes, com prazo de entrega para dezembro de 2007
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• 04/02/2013 - TRT3: Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa 2r573l

  Não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro
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• 04/02/2013 - Incra informa sobre mudança na certificação de imóveis rurais 2d26d

  A certificação ará a ser realizada de forma automatizada, por meio do Sistema de Gestão Fundiária
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 4m6632

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 01/02/2013 - Presidente do IRIB é recebido pelo senador Álvaro Dias 6g3m6e

  Ricardo Coelho destacou a importância do Registro de Imóveis na vida do cidadão brasileiro
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• 01/02/2013 - TJBA: Cartórios Extrajudiciais devem seguir procedimentos do TJBA para pedido de selos e transferência de DAJE 486o4d

  As rotinas foram implantadas pelo TJBA buscando a implementação de novas ações nas áreas de arrecadação e fiscalização, e leva em consideração a privatização dos Cartórios Extrajudiciais
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• 31/01/2013 - TJDFT: Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação 6t92e

  Os compradores das unidades imobiliárias alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido
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• 30/01/2013 - Câmara: Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil 2u6l54

  Projeto não afeta a enfiteuse dos terrenos de marinha, que continua sendo regulada por lei especial, no caso, o Decreto-Lei 9.760/46
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