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Últimas Notícias

• 22/05/2013 - Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação 274w1d

  O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2013 - MCMV: Incra investe R$15,9 milhões em infraestrutura para construir 5 mil moradias em assentamentos 5j103v

  O objetivo visa garantir a construção de 5.119 moradias para famílias assentadas pelo programa Minha Casa Minha Vida
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• 21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia 381e1y

  As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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• 21/05/2013 - Ação cooperada visa capacitar os serviços registrais e notariais da Bahia 31c3x

  IRIB e Anoreg-BR atuam em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e com o Poder Judiciário
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• 21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens. 554p6b

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
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• 17/05/2013 - Incra/MS solicita que proprietários rurais peguem no órgão seus certificados de georreferenciamento 593xa

  A lista já conta com 125 certificações prontas, aguardando retirada, inclusive de grandes propriedades
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• 17/05/2013 - Corregedoria Geral da Justiça do Ceará regulamenta uso do Portal Extrajudicial 5c5wp

  O objetivo é otimizar a remessa de informações e agilizar a atualização dos cadastros das unidades
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 4m2k61

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 4m2k61

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 14/05/2013 - CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo 4v1s50

  Matéria foi apreciada pelo STF e foi objeto de julgamento do Conselho Nacional de Justiça
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• 09/05/2013 - Selo digital de fiscalização dos serviços notariais e registrais é aprovado pelo Pleno do TJPB 1b2u35

  O projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário, em especial quanto aos serviços extrajudiciais
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• 09/05/2013 - Tribunal de Justiça da Paraíba aprova selo digital para os serviços notariais e registrais 272c1o

  Iniciativa foi deliberada em sessão do Pleno e será apreciada pelo Poder Legislativo
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• 08/05/2013 - Reaberto prazo de inscrição para concurso em Roraima 1v284t

  TJRR atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Serão ofertadas vagas em oito municípios
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• 08/05/2013 - AGU: Procuradores garantem propriedade do Incra sobre área irregularmente outorgada por instituto estadual r4g1y

  O local foi incorporado ao patrimônio público federal por Portaria, com base na Lei nº 1.164/71
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• 06/05/2013 - Mais 550 famílias terão as propriedades rurais regularizadas em Guarapuava/PR 6z295p

  A medida faz parte do Programa Pró-Rural. Na última semana, o trabalho foi realizado nos municípios de Antonio Olinto e Marquinho
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• 02/05/2013 - TRF1: Tombamento provisório garante que imóvel não seja descaracterizado c2r4k

  Proprietário de um edifício em Cuiabá foi condenado a demolir três pavimentos e a restaurar a fachada, mantendo as características do centro histórico da cidade
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• 02/05/2013 - CNJ reafirma que criação de cartório tem de ser feita por lei 6s1qg

  A decisão foi tomada na terça-feira (30/4), na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedentes seis processos
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• 30/04/2013 - TJMS: Município de Corumbá obtém o direito de tomar posse em imóvel desapropriado 2e33j

  Os agravantes alegam que são os legítimos possuidores da área, localizada no anel viário, há mais de vinte e cinco anos
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• 30/04/2013 - Instituições assinam Termo de Cooperação Técnica para regularização fundiária 656g2c

  Cerca de 100 mil famílias serão beneficiadas com a cooperação de, pelo menos, nove instituições
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência. 3h1a13

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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