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Últimas Notícias

• 22/11/2012 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. ITCMD – recolhimento – fiscalização. Oficial Registrador – competência. p6uv

  “Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada.”
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• 22/11/2012 - Joaquim Barbosa toma posse no STF 4e585o

  Em seu discurso de posse, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou a importância da consolidação das instituições públicas no Brasil nos últimos anos, o compromisso do Judiciário com a população e a impor
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• 21/11/2012 - Cartórios de SC, para satisfação da CGJ, conquistam reconhecimento nacional 2d71l

  Foram premiadas14 serventias extrajudiciais catarinenses, três na categoria prata e 11 na categoria ouro
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 6f4q2e

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 2f2zm

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 19/11/2012 - TJSC: CGJ destaca presença de 14 cartórios de SC em final de prêmio de qualidade 4l281y

  O resultado será divulgado durante o 14º Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Salvador
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 1j5f4z

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 396u1t

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 09/11/2012 - Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 5e131k

  Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais
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• 08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG 3x5n1e

  As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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• 06/11/2012 - Câmara: Comissão discute registro de condomínios como pessoas jurídicas 4q5g26

  O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. 3b3m1z

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 05/11/2012 - Abertas inscrições para concurso de notários e registradores no Paraná 1f2e21

  TJPR oferece 220 vagas de provimento e 110 de remoção. Inscrições vão até o dia 23 de novembro
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• 05/11/2012 - Câmara: Novo Código de Processo Civil deverá ser votado dia 13 6mb4a

  Essa semana estão previstas três reuniões para discutir a matéria
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• 31/10/2012 - Comissão do concurso para serviços extrajudiciais marca audiência pública 6i3f1u

  Dos 1.294 inscritos para o provimento por ingresso, 879 fizeram a prova. Para o provimento por remoção 13 fizeram a prova e oito faltaram
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório 4o6330

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural 4k2m2j

  O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 6w1z3t

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado 4d6c6m

  Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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• 26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência. 1d3s3j

  Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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