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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 346j6c

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 6h5o40

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 1r3b4r

  Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 27/10/2015 - ICMBio recebe 1.570 ha por compensação de reserva legal 4s4x8

  Doação contribuirá para regularização fundiária de parque em Minas
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 6i4zp

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 14/10/2015 - TJPA realiza audiência pública de concurso para serviços notariais e registrais k2r48

  Serão definidas, por sorteio, a ordem de vacância e aquelas que serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) para as serventias vagas
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• 22/09/2015 - Preservação de áreas da União no Pântano do Sul em Florianópolis é objeto de recomendação do MPF/SC 6u62w

  Órgãos devem comprovar formalmente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça g1a4k

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 94o6o

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 11/09/2015 - Gestão documental e preservação de documentos eletrônicos em documentos confiáveis 4f3y3e

  Thiago de Oliveira Vieira e Nataly Cruz demonstram como ferramentas da arquivologia podem contribuir para a atividade notarial e registral
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• 09/09/2015 - MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida 604o5l

  Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 1q6755

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 02/09/2015 - Cartório do 1º Ofício de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, se mobiliza em campanha de preservação do cerrado 221j2p

  Projeto visa disseminar entre a população da cidade a preocupação em preservar o bioma
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• 02/09/2015 - Morador de Palhoça/SC poderá manter imóvel em área de preservação ambiental 5k4z6p

  Entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 28/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis segue proibido de expedir alvarás em áreas de preservação no norte da Ilha 7o4z

  Decisão vale para as praias de Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 24/08/2015 - TRF4: Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava 23101n

  As regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso de água e orla da Praia Brava foram classificadas como APPs
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada 4c3q6c

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 271o6j

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 4p1a3b

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 17/07/2015 - MPF/AM vai à Justiça para cancelar licenças de trecho do Linhão de Tucuruí que corta reserva 1c5r40

  Traçado foi alterado, em desacordo com o projeto aprovado, e licenças concedidas não preveem medidas compensatórias para os danos causados
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