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Últimas Notícias

• 12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade. p5e5q

  É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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• 08/05/2015 - Prefeitura do Pará se compromete com o MPF a preservar serra em Santarém 661u8

  Para evitar danos ambientais na Serra do Santarenzinho/PA, município vai executar plano de ações em até 120 dias
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• 06/05/2015 - MPF/MT expede recomendação sobre regularização fundiária no Vale do Araguaia 4r171c

  Nessa região, é reivindicada demarcação de pelo menos três terras indígenas, além de uma reserva de desenvolvimento sustentável
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• 30/04/2015 - TJMG: Desmembramento – imóvel localizado em APP – impossibilidade. 43263v

  Não é possível desmembramento de imóvel localizado em Área de Preservação Permanente.
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 3b126i

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento 6ln33

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 3w3s1p

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 31/03/2015 - MPF/SP recomenda vistoria em área de Mata Atlântica alvo de interesse imobiliário 281so

  Local próximo ao Parque Burle Marx, na capital paulista, pode ser considerado de preservação permanente e abrigar espécie ameaçada de extinção
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• 20/03/2015 - Belém do Pará receberá o 34º Encontro Regional dos Oficiais de registro de imóveis 58y3h

  Garanta já sua reserva de hospedagem no hotel sede do evento, que será realizado de 7 a 9/5
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação y63d

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação. 1o496z

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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• 10/03/2015 - União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ 63533g

  Na ação contra o Estado do Rio de Janeiro, a União alega que parte da unidade de conservação ambiental está localizada em terras de sua propriedade
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 4b4m5d

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 04/03/2015 - TJMS: 5ª Câmara Cível garante posse de imóvel a entidade filantrópica 5b5xs

  Foi entendido que a função social da propriedade deve ser preservada, em favor da associação filantrópica.
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• 25/02/2015 - MPF/MG: Proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções 6i6t3g

  Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local
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• 22/01/2015 - MG: CGJ edita provimento relativo aos serviços notariais e de registro 3y6w55

  Normativo dispõe sobre a averbação da reserva florestal na matrícula do imóvel
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 266ni

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 4363

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 04/12/2014 - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto 2s5h45

  O TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou improcedente ação movida contra a Caesb
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• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 4r2044

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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