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Últimas Notícias

• 04/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel 6v6j2t

  O PL 5638/16 determina que a TDC só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação de preservar seu imóvel urbano de interesse ambiental ou cultural
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• 03/11/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação – forma derivada de aquisição da propriedade. Titularidade dominial – divergência. Continuidade 4d2sw

  A arrematação em hasta pública é forma derivada de aquisição da propriedade, devendo ser preservado o Princípio da Continuidade
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• 27/10/2016 - MPF defende demolição de barraca instalada em região de falésia na praia de Canoa Quebrada/CE 1i3d59

  Para o Ministério Público Federal, imóvel está irregular por encontrar-se em Área de Preservação Permanente, que também é terreno de marinha
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• 21/10/2016 - TJMG define data do sorteio público para novo concurso extrajudicial 65156p

  O sorteio dos serviços a serem reservados aos candidatos com deficiência, para os critérios de provimento e remoção, será realizado no dia 27 de outubro
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• 19/10/2016 - STF: Questionada lei que torna região do Porto de Aratu/BA Área de Preservação Ambiental 663v4b

  O governador da Bahia ajuizou a ADPF 423 argumentando, que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir
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• 18/10/2016 - AGU assegura interdição de imóvel erguido em área de preservação do Rio Caiapó 2s6c2k

  A obra foi embarga em novembro de 2007, quando fiscais do Ibama constaram que a casa de alvenaria estava dentro dos limites da APP, na zona rural de Ivolândia/GO
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• 18/10/2016 - JFSP designa audiência de conciliação sobre invasão em área de assentamento 465j1l

  As primeiras ocupações de uma área que havia sido desapropriada para a implantação da reserva legal do Assentamento Cafeeira, no município de Castilho/SP, ocorreram em meados de 2009
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• 06/10/2016 - MPF/MA propõe ações contra fazendeiros que prejudicaram a Reserva do Gurupi 2i273h

  Justiça já concedeu liminar em três casos, determinando a suspensão das atividades ilegais
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• 06/10/2016 - ICMBio: Extrativistas ganham título de terra no Amazonas 1kn1d

  Entrega da Concessão de Direito Real de Uso foi feita pelo ICMBio. Além de três Resex federais, foram contempladas 8 UCs estaduais, beneficiando mais de duas mil famílias
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• 04/10/2016 - MPF/AL assina acordo para preservação do povoado do Pontal do Peba 5k1m41

  Município e ICMBio definem termos para solucionar ocupação desordenada da APA de Piaçabuçu
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• 03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel 35662j

  O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão 64n6y

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade 175v73

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 15/09/2016 - STJ mantém processo de demarcação de terra indígena no Sul da Bahia 6n6p18

  A reserva indígena Tupinambá está localizada nos municípios de Ilhéus, Una e Buerarema
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• 05/09/2016 - ICMBio: Mais 766 ha regularizados no Grande Sertão Veredas e1i3n

  Esta é a segunda doação de terra feita por meio de compensação de reserva legal em menos de um ano ao parque nacional localizado entre Minas e Bahia
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• 01/09/2016 - TJMA faz audiência pública para sorteio de serventias reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) 185g6p

  O concurso público dispõe de 91 vagas, sendo 61 por ingresso e 30 por remoção. Os PcD têm direito à reserva de 5% do total das vagas oferecidas
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• 26/08/2016 - STJ: Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos 6y2552

  A viúva recorreu para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento
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• 24/08/2016 - MPF/SP quer paralisação de empreendimento imobiliário em área de preservação na zona sul da capital 601f6a

  O MPF quer que os responsáveis pelo terreno paralisem as atividades na área e recuperem os trechos já degradados
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• 17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer 19253h

  Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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• 16/08/2016 - Prioridade para recuperação ambiental em área que exceder APP é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados 4occ

  A proposta inclui a recuperação com espécies nativas nas áreas que excederem as Áreas de Preservação Permanente e a reserva legal nas propriedades rurais brasileiras
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