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Últimas Notícias

• 17/07/2024 - Resolução CD/ANPD n. 18, de 16 de julho de 2024 581w5

  Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas r4ud

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 4h6q4

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 03/07/2024 - Senado Federal: CMA aprova Estatuto do Pantanal 4y4i6i

  Texto será encaminhado para Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.
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• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 5m33c

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 20/06/2024 - Ministro Mauro Campbell será o novo Corregedor Nacional de Justiça 5t4h4m

  Sabatinado ontem pela CCJ do Senado Federal, Campbell foi aprovado por 62 votos favoráveis.
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• 19/06/2024 - Loteamento Fechado. Lotes – remembramento. Aprovação Municipal. v3g35

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de remembramento de lotes integrantes de loteamento fechado.
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• 14/06/2024 - CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária 3c2w11

  Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a compra de imóvel rural.
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• 13/06/2024 - Comunicado n. 54/2024 4a73l

  Comunica a alteração do local da vista de prova somente para os candidatos do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
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• 13/06/2024 - CEF já cadastrou mais de 3,1 mil imóveis prontos para atender famílias no RS 2kdq

  Unidades habitacionais serão disponibilizadas somente após aprovação dos documentos e inspeção física.
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• 13/06/2024 - CRA do Senado Federal aprova retirada de restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária 3e2h30

  PDL n. 467/2023 busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia legal e em terras do INCRA, sustando efeitos de atos do Poder Executivo.
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• 07/06/2024 - CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023 5p1v2

  Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.
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• 06/06/2024 - PEC n. 3/2022: Senado Federal aprova sessão de debates temáticos 4w205l

  Proposta já foi tema de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça.
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• 05/06/2024 - Hospital de Amor: não se esqueça de enviar os comprovantes de pagamentos e DARFs! 61175b

  Se você doou seu IR, o envio dos documentos é essencial para que o HA possa resgatar o valor doado.
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• 05/06/2024 - Comunicado n. 53/2024 k4t51

  Comunica que, somente aos candidatos residentes no Estado do Rio Grande do Sul, será oportunizada, de forma excepcional, a vista de prova a ser realizada nos dias 29 e 30 de junho de 2024, em Porto Alegre/RS.
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• 05/06/2024 - Aditamento ao Edital n. 16/2024 – relação de candidatos aprovados na prova escrita e prática 1w5a2s

  Inclui os candidatos listados na relação de aprovados na Prova Escrita e Prática.
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• 05/06/2024 - Aditamento ao Edital n. 17/2024 – relação de candidatos não aprovados na prova escrita e prática 214i5i

  Inclui os candidatos listados na relação de não aprovados na Prova Escrita e Prática.
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• 04/06/2024 - Resolução CD-INCRA n. 24, de 28 de maio de 2024 1645v

  Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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• 04/06/2024 - PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação 666a4n

  Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.
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• 03/06/2024 - Resolução INCRA-CD n. 18, de 28 de maio de 2024 6a2ba

  Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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