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20/12/2024 - Comissão aprova proposta de diferenciação de projetos na lei original do Minha Casa, Minha Vida 2l6ld
Alteração possibilitaria observar particularidades climáticas, culturais e sociais locais em empreendimentos ainda submetidos a lei de 2009.
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19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão 5q6j59
Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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18/12/2024 - REURB-E: CDU aprova PL que amplia rol de beneficiários 2413d
Conforme o PL, a Reurb-E poderá ser aplicada em único imóvel isoladamente.
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18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé 5z1cp
Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades 1ta6l
PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 4h582r
Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê t556w
Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado. 53676g
TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país n516
Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa l63j
PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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11/12/2024 - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais: CEJ/CJF divulga caderno provisório de Enunciados aprovados 11s2
Ao todo, foram aprovados 103 Enunciados. Alguns refletem no Registro de Imóveis.
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11/12/2024 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara 5q6j6b
O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.
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06/12/2024 - PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas 3u2q5t
Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.
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05/12/2024 - Resolução CCFDS n. 245, de 27 de novembro de 2024 462a21
Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias.
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03/12/2024 - CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União 543u6z
Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
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03/12/2024 - Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida 3x2f1z
PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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28/11/2024 - TJMG realiza solenidade de Outorga e Investidura de Delegatárias e Delegatários 2o337
Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado foi regido pelo Edital n. 1/2019.
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26/11/2024 - CDU aprova aumento de prazo para registro de parcelamento do solo urbano r6e35
Alteração na Lei n. 6.766/1979 amplia prazo para 360 dias.
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22/11/2024 - CDHMIR aprova alteração no Código Civil que assegura união homoafetiva 2s5h2k
Texto substitutivo aprovado contraria o adotado pela ASF.
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21/11/2024 - PL sobre Mercado de Carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados 311m49
Substitutivo aprovado pelo Senado Federal não sofreu alterações. Texto segue para sanção.
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