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• 27/01/2015 - Câmara dos Deputados: Proposta transforma condomínio em pessoa jurídica de direito privado 435na

  Atualmente, o C (Lei 5.869/73) confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e ivamente
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  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 08/05/2014 - CGJ confirma uso do brasão de armas por serviços notariais e de registros 70y4h

  Delegatários do Poder Público para exercício em caráter privado podem utilizar a imagem do Brasão de Armas em seus documentos
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• 30/04/2014 - Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado 3o274w

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 31/01/2014 - Tribunal decide que imóvel público e irregular pode ser adquirido por usucapião 2zmz

  A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP ratificou a decisão de primeira instância que rejeitou ação do MP do Estado de São Paulo para extinguir o processo sem resolução do mérito
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• 13/11/2013 - TJMT: Interesse público deve prevalecer sobre particular 2b2a47

  Indeferida liminar pleiteada por proprietária de uma área que vem sendo estudada para a possível construção de um centro de detenção provisória
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• 23/08/2013 - Incra articula criação de grupo interministerial de governança fundiária no Brasil 1x2826

  Proposta é construir uma política de governança fundiária que abranja todo o território nacional por meio de uma articulação com órgãos públicos e privados
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados h215x

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 09/10/2012 - AGU: Procuradorias entram com ação para desapropriar área com objetivo de proteger estação ecológica do Tocantins r691z

  A ação pede a transferência para o patrimônio do Instituto Chico Mendes de imóvel privado situado no município de Ponte Alta do Tocantins
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios f104l

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 07/10/2011 - TJSP: Casal que não conseguiu pagar prestações deve devolver imóvel à Cohab 69l5q

  Por conta da inadimplência, foi ajuizada ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar 73b19

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel 582r6v

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia 1u1i3o

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo 1r306m

  A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 06/09/2010 - Tribunal de Justiça de São Paulo edita novas súmulas q6y47

  Conheça o enunciado das novas 20 súmulas do TJSP relativas à Seção de Direito Privado
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