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Últimas Notícias

• 17/04/2019 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista sobre proteção de dados pessoais debate tratamento de dados 26754

  A Comissão Mista sobre a MP 869/18, que trata da Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realiza audiência pública hoje para debater o tratamento de dados no setor privado, o tratamento automatizado e o direito à explicação.
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• 02/04/2019 - Clipping – Migalhas – Depósito durante ação de rescisão de compra de imóvel não configura adimplemento substancial 73m5c

  Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que deu provimento à incorporadora para rescisão contratual.
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• 18/02/2019 - Artigo - Lei de proteção de dados e a identificação nacional: há antinomias? – Por Adriana Espíndola Corrêa 1v614o

  A disciplina jurídica dos dados pessoais assenta-se numa tensão entre a garantia da autodeterminação informativa (privacidade/controle) e o reconhecimento da necessidade do tratamento desses dados pelo poder público, especialmente em matéria de segurança e ordem públicas, e também pelo setor privado, face à importância da circulação de dados no mercado.[1]
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• 15/02/2019 - Clipping – Conjur – TJ/SP anula reintegração de posse em favela em zona de interesse social 1i624t

  Como a área está localizada em uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), o 11º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse de um terreno onde hoje está a favela de Sucupira, na região do Grajaú, zona sul de São Paulo.
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• 08/11/2018 - Artigo: A improbidade istrativa e os notários e registradores - por Paulo Cesar Batista dos Santos 3e475h

  Todos sabem que os serviços notariais e de registro, por expressa determinação constitucional, são prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal
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• 15/10/2018 - Clipping – Migalhas - TJ/SP: Bem penhorado não pode ser substituído por dinheiro se exequente discordar r48v

  Decisão é da 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 05/10/2018 - Clipping – Migalhas - Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos 3si16

  Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 01/10/2018 - Clipping – Migalhas - Fabricante deve indenizar por atraso na entrega de imóveis a casal 3o223z

  Para 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado, nas relações de consumo, fornecedores respondem solidariamente sobre fornecimento de bem ou serviço
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• 15/08/2018 - Presidência da República: Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais 1t1f61

  Com o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações pessoais, foi sancionada parcialmente o marco legal para proteção de dados. Lei sancionada estabelece regras claras para o uso de informações pelos setores público e privado
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• 09/08/2018 - Clipping – Diário do Nordeste - Crédito imobiliário: juro cai para pessoas físicas 3z6c5n

  Bancos públicos e privados cortaram as taxas de juros, que hoje variam entre 7,44% e 11,31% ao ano
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• 06/08/2018 - Clipping - Migalhas - Construtora deve devolver R$ 473 mil a comprador por atraso na entrega de imóveis 6g1l4d

  Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE
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• 01/08/2018 - TJ/CE: Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis (CE) 135s72

  A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho
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• 30/07/2018 - Decreto Nº 9.451 regulamenta o projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar da Lei de ibilidade 5l5d3k

  O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 17/07/2018 - TJ/SP: Imobiliária e corretor indenizarão mulher por falsa promessa em aluguel de imóvel 2v2w3e

  Decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP
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• 16/07/2018 - Artigo - Cartórios: Excelentes Exemplos – Por José Renato Nalini u4a4k

  Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança jurídica, é exercido em caráter privado
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• 13/07/2018 - Clipping – UOL - Lei determina que mulher tenha prioridade na posse de imóvel em programas habitacionais de SP 4l4y1a

  De acordo com a lei, programas habitacionais todas as ações da política habitacional do estado am a ter a mulher como prioritária na titularidade. Seja projetos desenvolvidos com recursos próprios, em entes privados ou mediante parceria com a União
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• 18/06/2018 - TJ/SP: Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento 71n3a

  A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores de imóvel por atraso na entrega da obra.
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• 13/06/2018 - CNJ - Provimento nº 70/2018 - dispõe sobre registro de terras indígenas 513y3o

  Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
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• 12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada proposta de perda de imóvel utilizado como cativeiro 5v2s39

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (06.06) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime.
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• 14/03/2018 - O Povo - Programa habitacional para servidores terá imóveis até R$ 500 mil 65282u

  Ainda em elaboração, o projeto pode ter terrenos do Governo do Estado e parceria com bancos públicos e privados
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