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• 31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais 3m5ry

  A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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• 29/05/2012 - Instituída Comissão de Elaboração do Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais do Estado da Bahia 1k1v23

  A Comissão deverá apresentar aos Corregedores, no prazo de 90 dias, minuta do Código de Normas, para análise e aprovação
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• 26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário 4t611j

  O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial 623s7

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 3p6yj

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa 446o1x

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, istrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 2vv6e

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 10/02/2012 - CNJ: Cartórios da Amazônia Legal terão padronização de normas h619

  Se aprovado pelos tribunais, o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das corregedorias gerais dos nove estados da Amazônia Legal
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio n2u3u

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 25/01/2012 - Instrução normativa muda preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias 106v9

  Preenchimento deve ser feito quando o documento for lavrado pelo Ofício de Notas, independente da emissão anterior de DOI
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• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios r6pp

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 4l20w

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 1x5o3o

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 2j4634

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML 372g71

  Poderão ser ados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas om3p

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios v4q51

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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• 07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios 3e5n3h

  A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 37661i

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 07/06/2011 - TJ AL: CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos 461c3u

  De acordo com o ato normativo, tal atividade istrativa consiste em garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos
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