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Últimas Notícias

• 20/01/2017 - Folha de São Paulo: Ministro revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas 5u6m4o

  Em nota divulgada à imprensa, o ministério disse que será publicada uma nova portaria, hoje, 20/1, no Diário Oficial da União "para evitar qualquer interpretação errônea"
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• 20/01/2017 - TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial 6z5g2r

  A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros
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• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 33p6h

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 1x4oh

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 6w4d

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ j1o5m

  Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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• 24/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para implantar zona tampão em área de conservação 4e6m64

  As zonas de amortecimento consistem em espaço de conservação no qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas para minimizar os impactos negativos à natureza
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• 20/10/2016 - Corregedoria-Geral de Justiça disponibiliza seu novo Código de Normas - Caderno Extrajudicial 3f3q5i

  O Código finaliza a reunião e uniformização de toda a orientação istrativa nos âmbitos judicial e extrajudicial, regendo toda atividade cartorária do estado
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• 12/09/2016 - TJMA: Tempo de espera por atendimento em cartórios deve ser de 30 minutos 184t5h

  Essa é um das obrigações listadas entre os deveres dos notários e registradores previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
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• 29/08/2016 - Instrução Normativa Conjunta Nº 1, de 18 de agosto de 2016, fixa prazo final para atualizar cadastro de imóveis rurais com área maior que 50 ha 2s6662

  O prazo final para realização da atualização cadastral é fixado em 31 de dezembro de 2016
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• 04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente 4qs12

  Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
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• 02/08/2016 - CGJ-MG normatiza o descarte de documentos nas serventias extrajudiciais f1w22

  A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais publicou o Provimento nº 322/2016, autorizando os registradores e notários mineiros a adotarem a Tabela de Temporalidade de Documentos do CNJ
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• 27/07/2016 - TJBA: Corregedorias e delegatários criam comissão para atualizar Código de Normas 203110

  O ponto principal da reunião foi a busca do aprimoramento dos serviços notariais e de registro, a partir da atualização do Código de Normas
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• 26/07/2016 - Conselho Nacional de Justiça cria novas regras para fazer inventários k312y

  Apresentação da certidão negativa de testamento agora é obrigatória. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais em todo o país
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• 25/07/2016 - Lei catarinense que define pequena propriedade rural para fins ambientais é questionada no STF 3k3em

  Conforme a PGR a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Agrário, a competência da União para editar normas gerais para proteção do ambiente, entre outras
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• 19/07/2016 - CNJ aprova resolução sobre procedimentos istrativos em casos repetitivos 3c63g

  A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo C que demandavam atuação do Conselho
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• 04/07/2016 - Câmara dos Deputados: Audiência discute norma para registro de imóveis na fronteira 4s86q

  A intenção do debate é avaliar e orientar o processo de ratificação dos registros imobiliários tratados na Lei nº 13.178/15. A audiência será realizada no dia 5/7
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• 29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições ns24

  Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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• 24/06/2016 - STF: ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos 4t4h1p

  Para Janot, a norma viola o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente
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• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental 1h2z70

  Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado
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