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Últimas Notícias

• 21/07/2011 - IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação - art. 205, da Lei nº 6.015/73 722621

  Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia 1h3fv

  A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública l1n5g

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML 372g71

  Poderão ser ados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 2x4p52

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 3p416t

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - A segurança jurídica e o registro de imóveis será o tema do Encontro Nacional 224fz

  O evento será realizado em Fortaleza, de 19 a 23 de setembro
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas om3p

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 1a6wp

  s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 5zm16

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 6h6t5f

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 2s6i33

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 5tns

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa 56k5m

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora 436o5c

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 5v2a6s

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO 3h646r

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 283f62

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural 1k3c68

  O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado lu5q

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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