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Últimas Notícias

• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial. 1pa30

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 15/02/2022 - Adjudicação – anulação. Empresa sob recuperação judicial. Alienação de bens – competência – Juízo Recuperacional. Ministério Público – intervenção. 4ng2f

  STJ. REsp n. 1.935.022/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/09/2021, DJe de 23/09/2021.
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• 15/02/2022 - Projeto modifica regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial 1z6l63

  Pelo texto, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor.
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• 11/02/2022 - Execução extrajudicial. Averbação Premonitória – possibilidade. Indisponibilidade – situação excepcional não evidenciada. 3z1c3e

  TJMT. Terceira Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1008355-67.2021.8.11.0000, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 26/01/2022 e publicado em 03/02/2022.
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• 11/02/2022 - Imóvel rural. Título judicial. Usucapião extrajudicial. Georreferenciamento. Incra – certificação 5qb6j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do georreferenciamento com certificação do INCRA.
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• 11/02/2022 - Portaria n. 12, de 10 de fevereiro de 2022 1s5fv

  Institui a Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial.
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• 10/02/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Multa – recolhimento. 47321q

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da multa em inventário e partilha extrajudicial.
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• 07/02/2022 - TJ aplica prova escrita e prática do V concurso para serventia extrajudicial 563lt

  Prova foi realizada neste domingo (6), na Capital, das 13 às 18 horas (horário MS).
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• 07/02/2022 - Usucapião judicial. Área inferior à Fração Mínima de Parcelamento. 492m35

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião judicial de área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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• 04/02/2022 - Prova do V Concurso Extrajudicial será aplicada neste domingo 3m1q6k

  Prova será realizada no dia 6 de fevereiro, próximo domingo, das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco, em Campo Grande.
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• 03/02/2022 - Usucapião judicial. Indisponibilidade de bens. s1c5s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens em usucapião judicial.
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• 31/01/2022 - Mantida a proibição de se utilizar cópias xerográficas na prova do concurso extrajudicial 175w67

  Para a prova será permitida a consulta apenas à legislação, vedada a utilização de qualquer tipo de cópias xerográficas, especialmente de livros doutrinários e/ou de obras publicadas.
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• 27/01/2022 - Cartórios devem incluir balancetes de 2017 a 2020 no Portal Extrajudicial 336n3b

  Receitas e despesas das serventias providas ou sub judice devem ser informadas até o dia 28 de janeiro; medida integra cooperação da CGJAL com a Receita Federal.
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• 24/01/2022 - V Concurso Extrajudicial: TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro 1y232r

  As provas serão realizadas das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco.
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• 21/01/2022 - Usucapião Extrajudicial – requerimento – impossibilidade. Certidão Positiva de Ações Cíveis. Regularização fundiária – objeto – mesmo Imóvel. f1p1c

  CM. Recurso istrativo n. 0008621-15.2021.8.24.0710, Comarca de Sombrio, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgado em 15/12/2021.
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• 18/01/2022 - VI Concurso Extrajudicial tem prova adiada 2a5cn

  O adiamento da aplicação da segunda fase ocorreu em função da pandemia de covid-19.
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• 17/01/2022 - Compra e Venda – escritura pública definitiva. Bem imóvel de titularidade de espólio. Autorização judicial. 1s57d

  TJPR. Apelação Cível n. 0010900-74.2015.8.16.0170, Comarca de Toledo, Relatora Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, julgada em 30/11/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 14/01/2022 - Extrajudicial: Ouvidoria Judiciária facilita o para manifestações sobre serviços de cartórios 6a5w19

  O foco é a melhoria da qualidade dos serviços prestados, transparência e segurança jurídica das atividades notariais e registrais.
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• 13/01/2022 - Título judicial. Compra e venda. Pagamento parcelado. Procedimento registral. 5f1r20

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Sentença decorrente de Ação de Reintegração de Posse.
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• 13/01/2022 - Usucapião extrajudicial. Cessão de direitos hereditários. Aquisição derivada da propriedade. 1v3q2v

  CM. Recurso istrativo n. 0020124-67.2020.8.24.0710, Comarca de Palhoça, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgado em 15/12/2021.
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