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Últimas Notícias

• 19/02/2014 - Dono de fazenda desapropriada deve deixar imóvel 222h1m

  Área foi desapropriada pela União por estar próxima à hidrelétrica de Salto do Osório, no sudoeste do Paraná. Entendimento é do TRF-4, que obriga proprietário a desfazer a construção
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• 17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel 3h6c6d

  O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações istrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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• 28/01/2014 - AGU assegura demolição de construções irregulares às margens da BR 163 no Trairão/PA 1h1x2f

  Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia
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• 19/12/2013 - Plenário do STF aplica multa e indenização por recursos que impedem reintegração de posse de imóvel 4f3p1i

  Depois de 14 anos de disputa, o STF condenou a parte perdedora a indenizar a vencedora pelo excesso de recursos incabíveis
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• 12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará 4r618

  A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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• 11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada 6c1t4a

  Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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• 31/10/2013 - AGU comprova que terra Caramuru pertence aos índios Pataxós 1n72e

  Procuradores comprovaram que o fazendeiro impedido de obter reintegração de posse de imóveis rurais no município de Pau Brasil/BA não era o legítimo possuidor das áreas
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• 24/10/2013 - TJMT: Interesse público prevalece sobre propriedade 416w4r

  Foi determinado em caráter liminar a imediata imissão na posse ao Estado de Mato Grosso do Posto de Combustíveis Amazônia
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• 13/09/2013 - AGU pede à Justiça Federal que declare improcedente a ação de reintegração de posse de área no Parque do Cocó no Estado do Ceará 6p6z4u

  No local, o governo municipal pretende construir dois viadutos para desafogar o trânsito no centro da cidade
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP 4y516a

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 30/07/2013 - TJ suspende reintegração de posse de terreno em SP 5f2n39

  A reintegração de posse foi determinada em sentença de 1982 pela Justiça estadual em Ubatuba, de um terreno cuja posse foi transferida ao Incra
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta 5d6i3i

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 26/03/2013 - Senado: Após ime, CCJ tenta votar projeto sobre reintegração de posse 221o3g

  A proposta obriga governadores a cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias
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• 29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado 4d6c6m

  Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 1se4z

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 27/09/2012 - TJDFT: Juiz reconhece posse da área do Condomínio Solar de Brasília à Terracap 721s24

  O juiz deferiu à entidade a retomada da posse, ficando a sua respectiva reintegração subordinada à eventual frustração da possibilidade de regularização fundiária urbana do lugar
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• 21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará 6z6h69

  A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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• 16/08/2012 - AGU: Procuradores conseguem reintegração de posse de imóvel do IBGE ocupado pelo Movimento das Famílias Sem Teto em Pernambuco 6ff2m

  O imóvel estava desocupado e ava por um processo de replanejamento estratégico
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• 08/08/2012 - TJGO: Suspensa reintegração de posse de terras em favor da Cemig 694i3

  Relatora concede liminar e avalia o perigo da demora em demolição das benfeitorias em terras
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• 02/08/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel destinado ao Exército Brasileiro em Recife m3s2x

  A 7ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU
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