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Últimas Notícias

• 22/03/2016 - TJSC: Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI 4r3c32

  Para o relator, torna-se desnecessária qualquer verificação no faturamento da empresa para aferir a incidência ou não de tal imposto
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• 17/03/2016 - TRF1: Direito constitucional de moradia não se confunde com o direito à propriedade imobiliária 466z2l

  A decisão foi unânime da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 10/03/2016 - Incorporação imobiliária. Casas geminadas. Convenção de Condomínio 6qm47

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de dispensa de Convenção de Condomínio no caso de incorporação imobiliária de casas geminadas
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• 08/03/2016 - Incorporação imobiliária. Instituição de condomínio. Averbação de construção h3n3t

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio sem a prévia averbação de construção
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 2e6v8

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 17/02/2016 - istração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião 1cy26

  Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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• 04/02/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal. Diversos adquirentes. Empreendimento imobiliário – caracterização. Incorporação imobiliária – registro prévio 2q3k4b

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de terreno onde existem vários adquirentes, sendo um deles uma construtora, sem a existência de vínculo ou objetivo comum entre os compradores, sob pena de caracterização de empreendimento imobiliário camuflado
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• 18/12/2015 - TJMA entrega títulos de propriedade de imóveis a moradores 2e4m1m

  A medida consolida o disposto no Provimento nº 25/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a regularização imobiliária e fundiária
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• 15/12/2015 - Incorporação imobiliária. Incorporador. Unidade autônoma – matrícula – abertura 5r7111

  Questão esclarece dúvida acerca da abertura de matrículas para as unidades autônomas, quando o incorporador for investido pelo proprietário, mediante escritura pública, para negociar as unidades autônomas
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• 14/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança no cálculo do valor dos condomínios de imóveis residenciais 62405y

  Proposta altera a Lei dos Condomínios, que hoje diz que, salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade imobiliária
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• 08/12/2015 - Incorporação imobiliária. Hipoteca. Unidades autônomas – alienação 5r1x71

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação das futuras unidades autônomas, quando o imóvel onde se realizará a incorporação imobiliária estiver gravado com hipoteca comum
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• 01/10/2015 - Incorporação imobiliária. Certidão positiva da Justiça Federal. 136y5p

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de incorporação imobiliária, quando apresentada certidão positiva da Justiça Federal onde consta a existência de ação em relação a um dos representantes da empresa.
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• 17/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Incorporação imobiliária – registro prévio. 3r505m

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de terreno sem o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis 3m3p57

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de istração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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• 03/09/2015 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização. 1s2i4d

  A ausência de individualização do lote na matrícula imobiliária impede a adjudicação compulsória.
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• 27/08/2015 - Incorporação imobiliária. Imóvel – utilização parcial. Desmembramento prévio – necessidade. 3a7071

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de prévio desmembramento de imóvel onde a totalidade deste não será ocupada pela incorporação imobiliária.
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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 4n4r5z

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias 6w2u3g

  Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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• 06/07/2015 - CGJ-MA publica provimento sobre regularização imobiliária e fundiária 5o65

  Provimento 25/2015 foi publicado no dia 3 de julho de 2015
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• 09/06/2015 - TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração. 4b671m

  É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
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