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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel 3x5h4

  Projeto regulamenta a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, prevista no Estatuto da Cidade
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 5y3u4x

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 4c7330

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 5lr1s

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 07/05/2014 - Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís 4kx2f

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
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• 28/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional 1p66u

  De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
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• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 1d3o2d

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados 1f2e

  O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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• 28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais v5m23

  Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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• 27/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova novo Código de Processo Civil 6i165

  Texto retorna ao Senado. Projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democrático
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• 25/03/2014 - Especialista reclama falta de legislação atual sobre licenciamento ambiental 2r5r2

  Na Câmara dos Deputados, a definição de regras federais mais amplas sobre o tema é debatida há 25 anos
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• 18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios h6p4p

  São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas 3324t

  Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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• 11/03/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias 15c1j

  Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas
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• 26/02/2014 - TJRJ: Construção em área ambiental gera indenização 6hs4k

  A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um homem a a pagar mais de cem mil reais por danos ambientais, em Angra dos Reis
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• 12/02/2014 - Câmara dos Deputados aprova emenda ao novo C e limita bloqueio de contas em ações cíveis 18683z

  Emenda impede também investimentos bancários em caráter provisório. O confisco de contas só será autorizado depois de o acusado ter sido condenado
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• 10/02/2014 - Câmara dos Deputados: Plenário pode votar novo C 6k4k5t

  Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria
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• 07/02/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta garante isenção de 50% do IR na venda de imóvel residencial novo 4ow4d

  Atualmente, o dono de imóvel residencial é isento de pagar IR sobre o ganho obtido com a venda desse bem se utilizar o dinheiro para comprar outra moradia em até 180 dias
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• 07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores 19c5n

  A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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• 04/02/2014 - Terra Legal moderniza gestão de áreas federais na Amazônia Legal 70254b

  O último ano foi marcado por grandes avanços nesse trabalho. Em 2013, por exemplo, o Programa implantou o Sigef em parceria com o Incra e criou a Câmara Técnica para a destinação de terras
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