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• 04/02/2013 - Câmara dos Deputados e Senado Federal elegem novos presidentes 2z3r2y

  Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros são os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada 323638

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião 1w2b2a

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana j5v6n

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 113i5h

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos 1e2hn

  A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança 113j4f

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 6y2o3v

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 3g724e

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 8423f

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 3x4h2k

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha a6v6k

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho y4v

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 04/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura vai fiscalizar demarcação de terras indígenas 5x4df

  O relator na comissão apresentou relatório preliminar sugerindo uma série de ações para desenvolver a fiscalização
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 6q6fi

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 16/05/2012 - Câmara aprova MP que altera limite de oito áreas ambientais 3o271s

  Relator diz que a medida beneficiará famílias que vivem em terras ainda não regularizadas
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros l3o2c

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 02/05/2012 - Senadores propõem condições para regularizar atividade em APP e reserva legal 4r551b

  As medidas previstas no projeto estavam no texto de novo Código Florestal aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final aprovada pela Câmara
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção m2s1h

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 26/04/2012 - CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário 4t611j

  O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa"
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